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TC_20020274 KI-generiert

Constitutional Court dismisses new challenge to notary fees as already decided in prior ruling.

Geschäftsnummer TC_20020274
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's request to review the constitutionality of Article 5 of the Notary Fees Table. The Court noted that this specific norm had already been examined and upheld as constitutional in a previous full bench decision from May 2002. Since the current appeal raised no new issues warranting reconsideration, the Court applied the established doctrine to confirm the norm's validity.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º, n.º 1 da CR; Art. 27.º, n.º 1 da CR: When a constitutional question has already been decided by the Constitutional Court in a prior ruling, a subsequent identical challenge is dismissed as the issue is no longer open for review.

Schlagwörter

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constitutional review repeated challenge notary fees finality of judgment procedural economy constitutional question prior ruling Verfassungsmässigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º, n.º 1 da CR
Art. 27.º, n.º 1 da CR

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 115/2002
Constitutional Court declares notary fees fixed by decree unconstitutional due to lack of legislative authorization.
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432/00
Constitutional Court dismisses challenge to notary fees, ruling they are valid taxes not violating proportionality.
TC_20020273
Portuguese Constitutional Court dismisses second identical review of notary fee table article 5 as already decided.
579/2025
Portuguese Constitutional Court declares a regulatory fee creation unconstitutional for violating legislative reserve.
412/16
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal regarding administrative tribunal jurisdiction over tax review appeals.
TC_20020286
Constitutional Court dismisses challenge to notary fees table as previously ruled unconstitutional by Plenary.

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Volltext

Acórdão 274/02

ACÓRDÃO N.º 274/2002

Proc. nº 497/2001

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida P..., SA, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro.

Ora, tal norma já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional. Com efeito, no Acórdão nº 115/2002 (D.R., II Série, de 28 de Maio de 2002), tirado em plenário, com votos de vencido e declaração de voto da relatora, o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que caiba apreciar, e aplicando a doutrina fixada pelo Acórdão nº 115/2002, conclui-se pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do Decreto-Lei nº 397/83, de 2 de Novembro.

2. Em face do exposto, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se a correspondente reforma da decisão recorrida.

Lisboa, 19 de Junho de 2002

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa