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753/00 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court revokes simple unconstitutionality claim for tax article, ordering case continuation.

Geschäftsnummer 753/00
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional revoked a decision declaring Article 104 of the Portuguese Income Tax Code unconstitutionally simple. The Ministry of Public Prosecution argued the issue required full constitutional review rather than simple unconstitutionality. The court ruled that the matter did not qualify as a simple unconstitutionality under Article 78-A, thus revoking the initial decision and ordering the proceedings to continue.

Legislator-Regeste

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Art. 78-A, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 104 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: A questão de constitucionalidade não se considera simples quando exige análise profunda do texto constitucional, revogando a decisão de simples inconstitucionalidade e ordenando o prosseguimento dos autos.

Schlagwörter

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simple unconstitutionality Portuguese Income Tax Code Constitutional Court review procedural classification tax law constitutionality

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 78-A, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 104 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

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Volltext

Acórdão 175/01 ACÓRDÃ0 Nº 175/01 Processo nº 753/00 2ª secção Relator: Paulo da Mota Pinto (Guilherme da Fonseca)

Face à reclamação apresentada pelo Ministério Público, acorda-se em, por não se considerar a questão de constitucionalidade "simples" nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, no que diz respeito ao artigo 104º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, revogar a decisão reclamada e ordenar o prosseguimento dos autos, nessa parte.

Lisboa, 18 de Abril de 2001 Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Bravo Serra Guilherme da Fonseca (Vencido, pois desde já negaria provimento ao recurso, nos termos da decisão reclamada) José Manuel Cardoso da Costa

ESTÁ CONFORME Lisboa, 19 de Abril de 2001 O Escrivão de direito,