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TC_20010106 KI-generiert

Constitutional Court upholds a productivity supplement norm against equality principle violation claims by Public Ministry.

Geschäftsnummer TC_20010106
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Ministry's mandatory constitutional review, rejecting the claim that a specific productivity supplement violated the principle of equality. While the Tribunal Central Administrative had previously declared the norm unconstitutional, the Court relied on prior rulings (Acórdãos 37/2001, 38/2001, 39/2001) which established that the norm does not infringe constitutional equality guarantees. Consequently, the Court revoked the lower court's decision and confirmed the constitutionality of the decree.

Legislator-Regeste

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Art. 13º, Art. 59º, nº 1, alínea a), da Constituição; The norm establishing a general productivity supplement does not violate the principle of equality enshrined in the Constitution.

Schlagwörter

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principle of equality constitutional review productivity supplement public administration mandatory review concrete constitutional control remedial precedent Anspruch auf Ergänzungsleistungen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 13º da Constituição
Art. 59º, nº 1, alínea a), da Constituição
Art. 280º, nº 1, alínea a), da Constituição
Art. 70º, nº 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 37/2001
Portuguese Constitutional Court upheld a tax supplement rule, rejecting a claim of equality violation against treasury staff.
Acórdão n.º 38/2001
Constitutional Court upholds tax supplement law against equality claim, rejecting formal equality for treasury staff.
Acórdão n.º 39/2001
Portuguese Constitutional Court upheld a tax supplement rule, rejecting claims of equality violation despite differential treatment. The court found the legislative distinction rational and justified. The decision affirmed that formal equality does not require identical treatment for functionally different groups.
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552/00
Portuguese Constitutional Court declares previous ruling unconstitutional and allows appeal against tax deduction rule.
TC_20010039
Portuguese Constitutional Court upheld a tax supplement rule, rejecting claims of equality violation despite differential treatment. The court found the legislative distinction rational and justified. The decision affirmed that formal equality does not require identical treatment for functionally different groups.
TC_20010209
Portuguese Constitutional Court upheld a tax revenue supplement law against equality principle claims.
TC_20010061
Constitutional Court dismisses appeal regarding equal pay for tax treasury staff versus other fiscal employees.
03512/99
Court annuls tax treasurer's salary denial due to unconstitutional deduction of fault bonus from productivity supplement.

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Volltext

Acórdão 106/01

ACÓRDÃ0 Nº 106/01

Proc. nº 655/2000

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido R, o Tribunal Central Administrativo, no acórdão de 19 de Outubro de 2000, julgou inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma do artigo 3º, nº 3, do Decreto-Lei nº 335/97, de 2 de Dezembro, nos termos da qual foi criado um suplemento remuneratório de âmbito geral, configurado como suplemento de produtividade do trabalho, que consumia o abono para falhas dos funcionários da Tesouraria da Fazenda Pública. Consequentemente, o Tribunal Central Administrativo recusou a aplicação de tal norma e concedeu provimento ao recurso contencioso onde o ora recorrido reclamava o pagamento do suplemento de produtividade por inteiro, sem a dedução do abono para falhas.

O Ministério Público interpôs recurso de constitucionalidade obrigatório, ao abrigo dos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei do tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição da norma desaplicada.

No Tribunal Constitucional o recorrente alegou, concluindo que a norma que o Tribunal Central Administrativo recusou aplicar não viola o princípio da igualdade.

O recorrido contra-alegou, sustentando a inconstitucionalidade da norma em apreciação, por violação do princípio da igualdade, consagrado nos artigos 13º e 59º, nº 1, alínea a), da Constituição.

Cumpre decidir.

2. O Tribunal Constitucional, nos Acórdãos da 2ª Secção nºs 37/2001, de 31 de Janeiro (D.R., II Série, de 9 de Março de 2001), 38/2001, de 31 de Janeiro, e 39/2001, de 31 de Janeiro (inéditos), apreciou a questão de constitucionalidade que constitui objecto do presente recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Nesses arestos, o Tribunal Constitucional concluiu que a norma do artigo 3º, nº 3, do Decreto- Lei nº 335/97, de 2 de Dezembro, não viola o princípio da igualdade.

Nos autos agora em apreciação, seguir-se-á tal jurisprudência.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que cumpra apreciar, conclui-se pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 3º, nº 3, do Decreto-Lei nº 335/97, de 2 de Dezembro, remetendo-se para a fundamentação dos arestos citados.

3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, que deverá ser reformulada quanto à questão de constitucionalidade decidida.

Lisboa, 14 de Março de 2001

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Paulo Mota Pinto

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida