Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_20010100 KI-generiert

Constitutional Court dismisses incident of recusal due to lack of lawyer and prior resolution.

Geschäftsnummer TC_20010100
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court decided not to examine the incident of recusal against the judges involved in the case. The applicant failed to constitute a lawyer, a procedural requirement that was already addressed in a previous ruling on file 9. Consequently, the court maintained its earlier decision to disregard the request for recusal.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 102.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court does not examine an incident of recusal if the request is not supported by the constitution of a lawyer or if the matter has already been resolved in a prior decision.

Schlagwörter

KI-generiert
incident of recusal lack of lawyer Constitutional Court procedure procedural requirement prior resolution judicial impartiality costs allocation fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 102.º do Código de Processo Constitucional
KI-generiert
TC_20000547
Constitutional court dismisses constitutional complaint due to applicant's failure to appoint a lawyer and procedural misconduct.
TC_20010122
Constitutional Court dismisses self-represented applicant's request for recusal due to mandatory lawyer representation.
483-B/06
Constitutional Court dismisses late claim for suspension of judge disqualification ruling due to procedural time limits.
TC_20010287
Constitutional court dismisses request for judge recusal due to lack of lawyer representation in the petition.
110/20
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility claim for non-constitutional review of domestic law application.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 100/01

ACÓRDÃO Nº 100/01

Proc. nº 950-B/98

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

CM, com os sinais dos autos, vem de novo deduzir incidente de suspeição dos "magistrados com intervenção nos presentes autos".

A questão foi já resolvida pelo acórdão de fls. 9, não se tendo tomado conhecimento do pedido.

Persiste o fundamento que justificou aquela decisão, pelo que outra não pode ser a decisão – não conhecimento do pedido por falta de constituição de advogado.

Pelo exposto e em conclusão, decide-se não tomar conhecimento do pedido.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs.

Lisboa, 14 de Março de 2001

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida