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69/2000 KI-generiert

Constitutional Court dismisses request for clarification of a summary decision as the applicant admits no doubt exists.

Geschäftsnummer 69/2000
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The applicant requested the Constitutional Court to clarify the meaning of a summary decision issued by the rapporteur under Article 78-A of the Law on Constitutional Jurisdiction. The respondent argued that no clarification was needed because the applicant explicitly stated there was no doubt regarding the decision's sense. The court rejected the request, noting that the applicant's own admission of certainty rendered the clarification unnecessary.

Legislator-Regeste

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Article 78-A, paragraph 1 of the Law on Constitutional Jurisdiction; When an applicant requests clarification of a summary decision but admits no doubt exists, the court may dismiss the request as unnecessary.

Schlagwörter

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summary decision clarification request no doubt admitted constitutional jurisdiction discretionary dismissal Vorabentscheidungsverfahren Anspruch auf einen Entscheid allternative Verfahren zur Streitbeilegung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 78-A, paragraph 1 of the Law on Constitutional Jurisdiction (Lei nº 28/82)
KI-generiert
984/05
Constitutional Court dismisses nullity claims against prior rulings for lack of pronouncement on specific issues.
852/09
Constitutional Court dismisses nullity claim regarding non-contradictory non-knowledge of appeal.
832/2022
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity plea as dilatory abuse of process under Article 84(8) LTC.
479/06
Constitutional Court rejects clarification request for summary decision on criminal appeal grounds.
997/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against a summary ruling rejecting a constitutional complaint.

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Volltext

Acórdão 10/01

ACÓRDÃO Nº 10/01

Processo nº 69/2000

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, na 3ª Secção

do Tribunal Constitucional:

Notificada do acórdão de fls. 181, AR, SA, veio requerer que fosse esclarecido "o sentido da decisão proferida, de acordo com o artigo" 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, porque "Como dispõe" este preceito, "no caso de se entender que não se poderá conhecer do objecto de recurso, ou que a questão a decidir é simples, pode o relator proferir decisão sumária, a qual poderá consistir numa simples remissão para anterior jurisprudência do Tribunal. Ora, no processo sub iudice, não parece ter existido uma decisão sumária do Relator, mas sim um verdadeiro acórdão".

Notificado para o efeito, o recorrido respondeu que "obviamente, nada há a esclarecer".

Com efeito, basta ler o requerimento para concluir que a requerente nenhuma dúvida apresenta sobre o "sentido da decisão proferida".

Nestes termos, indefere-se o pedido de aclaração.

Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 ucs.

Lisboa, 17 de Janeiro de 2001

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Messias Bento

Alberto Tavares da Costa

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida