Constitutional court dismisses unconstitutionality challenge and orders proceedings to continue on allegations.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court dismissed the unconstitutionality challenge against the challenged norms and ordered the proceedings to continue for further allegations. The applicant argued the norms violated constitutional principles, but the court found the challenge lacked merit at this stage. Consequently, the case was not declared unconstitutional, and the procedural path was extended for the opposing party to present its full defense.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When the unconstitutionality of norms is the ratio decidendi of the decision, the court orders the process to proceed to allegations rather than declaring the norms unconstitutional.
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Acórdão 560/00 ACÓRDÃ0 Nº 560/00 Processo nº 443/00 2ª secção Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, por se entender que o julgamento de inconstitucionalidade das normas cuja apreciação constitui objecto do recurso foi ratio decidendi para a decisão recorrida, acorda-se em mandar prosseguir o processo para alegações.
Lisboa, 13 de Dezembro de 2000 Paulo Mota Pinto Bravo Serra Maria Fernanda Palma Guilherme da Fonseca (vencido, pois manteria a decisão sumária reclamada) José Manuel Cardoso da Costa
ESTÁ CONFORME LISBOA, 13 DE DEZEMBRO DE 2000 O ESCRIVÃO DE DIREITO,