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331/00 KI-generiert

Constitutional Court dismisses claim that Brussels Convention excludes adversarial principle from Portuguese courts.

Geschäftsnummer 331/00
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected a claim by a company arguing that the Brussels Convention excludes the adversarial principle required by the Portuguese Constitution. The company contended that the Convention does not contemplate adversarial proceedings, thereby violating Articles 32(5) and 20 of the Constitution. The court dismissed the claim because the existing legal reasoning regarding the Convention's applicability was already fully established and did not require reconsideration.

Legislator-Regeste

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Art. 34º da Convenção de Bruxelas; Art. 32º, nº 5 e Art. 20º da Constituição da República Portuguesa: The Convention does not exclude the application of the adversarial principle mandated by the Constitution in Portuguese judicial proceedings.

Schlagwörter

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Brussels Convention adversarial principle constitutional rights judicial proceedings reclaiming decision Einrede der Verfassungswidrigkeit Verfassungsbeschwerde im Ausland Verhältnis zum Brüsseler Übereinkommen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 34º da Convenção de Bruxelas
Art. 32º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa
Art. 20º da Constituição da República Portuguesa
artigo 3º do Código de Processo Civil
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891/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-justiciability due to lack of prior constitutional question raising.
1104/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for inadmissibility due to failure to raise constitutional issues at first instance.
651/2026
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that probation applies only after sentence liquidation, rejecting procedural bar. The court held the applicant failed to raise the constitutional issue timely. The court ruled the applicant lacked procedural standing because the constitutional question was not raised in the prior appeal. The court found the applicant could have anticipated the legal interpretation and raised the constitutional challenge earlier. The court dismissed the claim as procedurally inadmissible due to failure to exhaust prior remedies. The court emphasized that diligent litigants must anticipate legal interpretations and raise constitutional issues promptly. The court rejected the argument that the interpretation was unforeseeable or insolite. The court concluded the applicant had no legitimate processual standing for this late constitutional challenge.
1090/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility due to failure to specify constitutional issue and lack of coincidence with decision's ratio decidendi.
531/2026
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility of abstract review of specific court decisions under Article 280.

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Volltext

Acórdão 366/00

ACÓRDÃO Nº 366/00

Processo nº 331/00

3ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de reclamação requerida por P....,Lda, relativa ao despacho do Desembargador relator do Tribunal da Relação do Porto que não admitiu o recurso por si interposto para este Tribunal Constitucional, foi proferido, em 16 de Junho último, acórdão, em conferência – nº 304/2000 – no qual, perante o eventual indeferimento da reclamação, se decidiu ouvir a requerente, nos termos do nº 3 do artigo 3º do Código de Processo Civil, sobre a questão da inviabilidade do recurso por ser manifestamente infundado.

Notificada, veio esta reiterar que a norma do artigo 34º da "Convenção de Bruxelas" não contempla o contraditório, o que se lhe afigura desrespeitar o disposto nos artigos 32º, nº 5, e 20º da Constituição da República, como tal não devendo ser aplicada pelos Tribunais Portugueses.

Não se logra, por conseguinte, contrariar, de qualquer modo, a argumentação e os fundamentos já avançados por aquele acórdão – que aqui se dão por inteiramente reproduzidos.

Assim, sendo, indefere-se a deduzida reclamação.

Custas pela reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 15 unidades de conta.

Lisboa, 5 de Julho de 2000

Alberto Tavares da Costa

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Luís Nunes de Almeida