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823/98 KI-generiert

Constitutional complaint dismissed because the claimant failed to appoint a lawyer, violating procedural requirements.

Geschäftsnummer 823/98
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the constitutional complaint because the claimant failed to appoint a lawyer, rendering the document inadmissible. The claimant argued for a binding preliminary ruling from the European Court of Justice regarding the extinction of the appeal due to lack of legal representation. The court ruled that without a lawyer's signature, the Tribunal Constitucional lacks jurisdiction to examine the complaint under the relevant procedural laws.

Legislator-Regeste

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Article 83 of the Constitution; Article 69 of Law No. 28/82; Article 33 of the Civil Procedure Code: A constitutional complaint is inadmissible if the claimant fails to appoint a lawyer, as the court cannot take knowledge of the request without legal representation.

Schlagwörter

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constitutional complaint legal representation inadmissible claim procedural requirement Tribunal Constitucional Verfassungsbeschwerde im Ausland Rückzug des Rechtsbegehrens Recht auf einen Verteidiger

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 83 of the Constitution
Article 69 of Law No. 28/82
Article 33 of the Civil Procedure Code
artigo 33º do Código de Processo Civil
Não se encontrando subscrita por advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento da reclamação (nº 1 do artigo 83º e artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e artigo 33º do Código de Processo Civil).
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1007/2016
Constitutional Court dismisses claim by suspended lawyer for litigating without counsel under Article 83 of LTC.
133/02
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36/01
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to mandatory legal aid and precludes preliminary reference to EU Court.
579/2003
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TC_20030630
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Volltext

Acórdão 260/00

ACÓRDÃO Nº 260/00

Processo nº 823/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Beleza

Acordam, em conferência,

na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Inconformado com o despacho de fls. 302, vº, que julgou extinto o recurso de constitucionalidade, por Ter transitado o acórdão nº 584/99 sem que houvesse constituído advogado, bem como com o despacho igualmente de fls. 302, vº, que determinou que se apensasse por linha o requerimento nele identificado por não vir subscrito por advogado, C... reclamou para a Conferência, pretendendo, ou a sua revogação, ou o reenvio "para decisão interpretativa vinculante, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias", para decisão da questão prejudicial que refere.

Não se encontrando subscrita por advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento da reclamação (nº 1 do artigo 83º e artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e artigo 33º do Código de Processo Civil).

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 ucs.

Lisboa, 2 de Maio de 2000

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa