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TC_20000237 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds casino employee income tax provisions as constitutional based on prior precedent.

Geschäftsnummer TC_20000237
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific tax articles regarding casino employee gratuities by applying established precedent. The case involved a fiscal review of the Income Tax Code and Professional Tax Code provisions allowing such taxation. The court confirmed the lower court's decision, ruling that the norms were not unconstitutional.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º, n.º 1, da Constituição; Art. 2º, n.º 3, alínea h), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Art. 1º, § 2º, alínea e), do Código do Imposto Profissional: The Constitutional Court applies settled jurisprudence to confirm that specific tax provisions levying gratuities on casino employees do not violate constitutional principles.

Schlagwörter

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Constitutional Review Taxation of Casino Employees Gratuities Taxation Precedent Application Fiscal Norms Constitutionality Spielbankenabgabe konfiskatorische Besteuerung Besteuerung der Gehälter

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º, n.º 1, da Constituição
Art. 2º, n.º 3, alínea h), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Art. 1º, § 2º, alínea e), do Código do Imposto Profissional

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 497/97, de 9 de Julho
A questão de constitucionalidade normativa em apreço já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº 497/97, de 9 de Julho (D.R., II Série, de 10 de Outubro de 1997), tirado em Plenário.
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502/04
Portuguese Constitutional Court upholds tax law taxing tips as income, rejecting systemic justice argument.
177/10
Constitutional Court dismisses appeal for failure to precisely identify the unconstitutional legal interpretation sought.
797/04
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to tax deduction limits for former Prime Minister's pension income.
461/97
Constitutional court rejects challenge to Article 13 of Decree-Law 103/80 regarding administrative fines.
959/24
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to progressive corporate tax rates as constitutional.

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Volltext

Acórdão 237/00

ACÓRDÃO Nº 237/00

Proc. nº 483/99

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figura como recorrente J. A. e como recorrida a Fazenda Pública, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a conformidade à Constituição das normas contidas nos artigos 2º, nº 3, alínea h), do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, e 1º, § 2º, alínea e), do Código do Imposto Profissional, normas que permitem a tributação das gratificações dos empregados dos Casinos.

A questão de constitucionalidade normativa em apreço já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão nº 497/97, de 9 de Julho (D.R., II Série, de 10 de Outubro de 1997), tirado em Plenário. Nesse aresto, o Tribunal Constitucional decidiu, com votos de vencido, não julgar inconstitucionais as normas em apreciação.

É essa a jurisprudência que agora se aplica.

2. Em face do exposto, por aplicação da jurisprudência firmada no Acórdão nº 497/97, de 9 de Julho, o Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucionais as normas contidas nos artigos 2º, n.º 3, alínea h), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e 1º, § 2º, alínea e), do Código do Imposto Profissional, confirmando consequentemente a decisão recorrida de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 ucs.

Lisboa, 5 de Abril de 2000

Maria Fernanda Palma

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa