Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19990688 KI-generiert

Constitutional court dismisses request for suspension due to failure to appoint a lawyer under CPC Article 33.

Geschäftsnummer TC_19990688
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court refused to suspend proceedings because the applicant failed to appoint a lawyer, citing Article 33 of the Code of Civil Procedure. The applicant argued that a pending administrative appeal regarding their bar association membership required suspension, but the court noted the matter was already decided. Consequently, the court reiterated that without legal representation, no further incidents could be pursued.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 33º do CPC; The failure of a party to constitute a lawyer results in the non-advancement of the appeal, regardless of other pending administrative challenges.

Schlagwörter

KI-generiert
Code of Civil Procedure legal representation requirement non-advancement of appeal Constitutional Court jurisdiction suspension of proceedings Entzug des Anwaltspatents Herabsetzung der Verfahrenskosten Sistierung des Verfahrens

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 33º do CPC
artigo 33º do CPC
que o recorrente ficava obrigado a constituir advogado; não o fazendo – como não o fizera – o recurso não teria seguimento, nos termos do artigo 33º do CPC.
artº 33º do CPC
O recorrente persiste em não constituir advogado; não o tendo feito, o recurso não terá seguimento (artº 33º do CPC).
KI-generiert
TC_20000109
Constitutional court dismisses request for suspension due to failure to appoint a lawyer as required by law.
TC_20010539
Constitutional Court dismisses appeal for unrepresented litigant due to lack of lawyer and suspended bar membership.
941/06
Constitutional Court dismisses appeal for self-representation when lawyer is suspended and procedural suspension is denied.
483
Constitutional Court dismisses lawyer's intervention request due to lack of formal representation and procedural defects.
1057/07
Constitutional Court dismisses appeal for inadmissibility due to improper timing and lack of specific constitutional challenge.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 688/99

ACÓRDÃO Nº 688/99

Proc. nº 950/98

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 - C..., com os sinais dos autos, requereu a fls. 124 a suspensão da instância, com fundamento na pendência de recurso contencioso no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto onde é impugnada a deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que suspendeu a inscrição do requerente nesta associação pública,

Sobre este requerimento foi proferido despacho de não conhecimento, por se mostrar decidido pelo acórdão de fls. 109 e segs. que o recorrente ficava obrigado a constituir advogado; não o fazendo – como não o fizera – o recurso não teria seguimento, nos termos do artigo 33º do CPC.

Notificado deste despacho, vem agora o recorrente requerer a reforma do acórdão de fls. 109 e segs. (Acórdão nº 565/99) quanto a custas, fundado numa alegada inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei nº 303/98.

Cumpre decidir.

2 – No citado acórdão nº 565/99, o Tribunal decidiu confirmar o despacho do relator que determinara ao recorrente para constituir advogado.

O recorrente persiste em não constituir advogado; não o tendo feito, o recurso não terá seguimento (artº 33º do CPC).

Embora a propósito de outro requerimento, já em despacho subsequente ao mesmo acórdão, transitado em julgado, se decidiu não tomar conhecimento do requerido, por força do disposto no citado artigo 33º do CPC.

Resta, assim, reiterar o que se decidiu, ficando claro que o não seguimento do recurso é disposição que, enquanto persistir a recusa do requerente em constituir advogado, se aplica a todos os incidentes que o requerente, desacompanhado de mandatário forense, deduzir nos presentes autos.

3 – Decisão:

Pelo exposto e em conclusão, decide-se não tomar conhecimento do requerido.

Custas pelo reclamante fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs.

Lisboa, 21 de Dezembro de 1999

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa