Court rules that being summoned as a criminal witness constitutes a valid impediment for a judge to intervene.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court declared the impediment of the President of the Council verified. The President argued that his prior summons as a witness in criminal proceedings prevented him from intervening in the current case. The court accepted this argument based on specific procedural laws governing judicial impartiality.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 29(1) of the Constitutional Court Law; Article 122(1)(h) of the Civil Procedure Code: A judge previously summoned as a witness in criminal proceedings is legally impeded from intervening in the related civil case.
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KI-generiertVolltext
Acórdão 553/99
Acórdão nº 553/99
Proc. nº 396/99
1ª Secção
Relatora: Maria Helena Brito
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, considerando que a razão invocada pelo Senhor Conselheiro Presidente – a saber: a circunstância de ter sido arrolado pelo reclamante como testemunha nos autos de instrução criminal de onde emerge a presente reclamação – constitui impedimento para intervir no julgamento da causa, como decorre do nº 1 do artigo 29º da Lei do Tribunal Constitucional e da alínea h) do nº 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, o Tribunal decide julgar verificado o impedimento.
Lisboa, 19 de Outubro de 1999
Maria Helena Brito
Vítor Nunes de Almeida
Luís Nunes de Almeida