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814/97 KI-generiert

Constitutional Court rejects challenge to labor law norm, upholding its validity against specific constitutional complaints.

Geschäftsnummer 814/97
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional rejected the mandatory appeal by the Public Prosecutor challenging a labor law provision's constitutionality. The court distinguished between two constitutional arguments, finding the norm unconstitutional only when combined with specific articles regarding social security, but valid when challenged solely on general equality grounds. Consequently, the court denied the appeal and confirmed the lower court's decision to apply the contested legal provision.

Legislator-Regeste

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Art. 58, nº 3; Art. 17; Art. 18; Art. 56, nºs 3 e 4; Art. 167, alínea c) da CRP: A norma laboral é inconstitucional apenas quando conjugada com disposições específicas sobre segurança social, sendo válida em face de alegações genéricas de igualdade.

Schlagwörter

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Constitutional Appeal Labor Law Validity Social Security Integration Equality Principle Constitutional Complaint Verfassungsmässigkeit Arbeitsverbot Arbeitsnorm

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70, nº 1, alínea a) da Lei nº 28/82
Art. 4, nº 1, alínea e) do Decreto-Lei nº 164-A/76
Art. 6, nº 1, alínea e) do Decreto-Lei nº 519-C1/79
Art. 58, nº 3 da CRP
Art. 17 da CRP
Art. 18 da CRP
Art. 56, nºs 3 e 4 da CRP
Art. 167, alínea c) da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 517/98 do Plenário
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637/97
Constitutional Court declares labor law provisions unconstitutional for violating the principle of legitimate trust.
TC_19980520
Constitutional court partially invalidates labor law article 6(1)(e) based on different constitutional grounds.
TC_19980521
Constitutional court partially invalidates labor law article 6(1)(e) based on different constitutional grounds.
44/06
Constitutional Court dismisses appeal because lower court rejected application based on legal interpretation, not constitutional unconstitutionality.
488/09
Portuguese Constitutional Court upholds government power to create sector-specific traffic fines without parliamentary authorization.

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Volltext

Acórdão 272/99

ACÓRDÃO Nª 272/99

Processo nº 814/97

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

No processo acima identificado, em que é recorrido E..., o Ministério Público interpôs recurso obrigatório, ao abrigo do disposto na al. a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, para o Tribunal Constitucional, da sentença de 29 de Agosto de 1997 do 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa que recusou "a aplicação do artº 4º, nº 1, alínea e) do D L nº 887/76, de 29/12" (isto é, do artigo 4º, nº 1, al. a) do Decreto-Lei nº 164-A/76, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 887/76) "e do artº 6º, nº 1, alínea e), do D L nº 519-C1/79, de 29/12, por violação dos artºs 58, nº 3, 17 e 18, todos da Constituição da República Portuguesa, na versão de 1976, e artºs 17, 18 e 57, nº 3, na versão de 1982".

Entende-se, tal como se considerou no acórdão nº 517/98, do Plenário, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Novembro, que é, em ambos os casos, a mesma norma que está em causa: "a norma que constava, inicialmente, da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, e que, posteriormente, passou a constar da versão originária da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro".

Em aplicação da jurisprudência definida por este acórdão decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante da versão originária da alínea e) do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro, com fundamento em violação dos artigos 56º, nºs 3 e 4, 17º e 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa;

b) Julgar inconstitucional a mesma norma, com fundamento em violação da alínea c) do artigo 167º – conjugado com os artigos 58º, nº 3 e 17º – da Constituição da República Portuguesa (versão originária);

c) Negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida quanto ao julgamento da inconstitucionalidade.

Lisboa, 5 de Maio de 1999-

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Alberto Tavares da Costa

Luís Nunes de Almeida