Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_19980637 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to bank collective bargaining clause as inadmissible.

Geschäftsnummer TC_19980637
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional refused to examine the constitutional challenge to Clause 140 of the Vertical Banking Collective Agreement. The applicant, a bank, argued the clause was unconstitutional based on prior reasoning, while the respondent was an individual employee. The court decided not to take cognizance of the appeal, effectively dismissing the claim without a substantive ruling on the clause's validity.

Legislator-Regeste

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Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may decline to examine a constitutional question if the appeal is inadmissible or lacks merit, resulting in the dismissal of the challenge.

Schlagwörter

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Constitutional Challenge Collective Bargaining Agreement Banking Sector Inadmissible Appeal Tribunal Constitucional Non-Examination Labor Law Bankenrecht

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 172/93
José de Sousa e Brito (vencido, nos termos da minha declaração de voto no Acórdão nº 172/93)
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Volltext

Acórdão 637/98

ACÓRDÃO Nº 637/98

Proc. nº 98/93

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

(Consº Sousa e Brito)

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o BANCO...., SA e recorrido L. R., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da cláusula 140ª do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o sector bancário (Boletim do Trabalho e Emprego, nº 28, 1ª Série, de 29 de Julho de 1986), pelas razões constantes do Acórdão nº 172/93 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º vol., págs. 451 e segs.), decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 4 de Novembro de 1998

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Beleza

José de Sousa e Brito (vencido, nos termos da minha declaração de voto no Acórdão nº 172/93)

José Manuel Cardoso da Costa