Portuguese Constitutional Court upholds Article 1 of Decree-Law 235/88 as constitutional against public prosecution appeal.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Portuguese Constitutional Court, in a Plenary session, upheld the constitutionality of Article 1 of Decree-Law 235/88 following a public prosecution appeal. Although a previous ruling by the Second Section had declared the norm unconstitutional, the First Section had previously ruled otherwise, prompting this review. The Court confirmed the earlier decision, rejecting the public prosecution's argument that the norm violated constitutional principles.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticle 79-D of the Constitutional Court Law; The Constitutional Court may confirm a previous ruling declaring a norm constitutional when a public prosecution appeals a contrary decision by a different section, provided no new constitutional issues are raised.
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Acórdão 468/98
ACÓRDÃO Nº 468/98
Proc. nº 842/96
Plenário
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional
I
Relatório
1. Nos presentes autos de fiscalização da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida J....,Lda., foi proferido pela 1ª Secção do Tribunal Constitucional o Acórdão nº502/97, no qual se decidiu não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho.
Tal norma havia sido julgada inconstitucional pela 2ª Secção do Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 268/97.
Nessa medida, o Ministério Público interpôs recurso para o Plenário, ao abrigo do disposto no artigo 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional.
Nas alegações apresentadas, o Ministério Público sustentou que a norma contida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho não é inconstitucional.
A recorrida não contra-alegou.
2. Corridos os vistos, cumpre decidir.
II
Fundamentação
3. A questão de constitucionalidade em apreciação no presente recurso foi decidida no Acórdão nº 502/97. Nesse aresto, a 1ª Secção do Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho. No sentido deste Acórdão pronunciou-se entretanto a 2ª Secção do Tribunal Constitucional, através dos Acórdãos nºs 605/97 (D.R., II Série, de 10 de Dezembro de 1997) e 620/97 (inédito).
Não sendo suscitada nenhuma outra questão pelo presente recurso, o Tribunal Constitucional remete para a fundamentação do Acórdão nº 502/97 (de que se junta cópia), concluindo pela não inconstitucionalidade da norma contida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho [neste sentido, cf. os Acórdãos nºs 685/97 (D.R., II Série, de 16 de Março de 1998) e 686/97 (inédito)].
III
Decisão
4. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide, em Plenário, não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 1º do Decreto-Lei nº 235/88, de 5 de Julho, confirmando, consequentemente, o Acórdão nº 502/97.
Lisboa, 24 de Junho de 1998
Maria Fernanda Palma
Bravo Serra
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Maria dos Prazeres Beleza
Artur Mauricio
Maria Helena Brito
Paulo Mota Pinto
José Manuel Cardoso da Costa