Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
858/97 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.

Geschäftsnummer 858/97
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court declared a specific tax appeal fee rule unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the rule, arguing it was necessary for fiscal order, while the applicant contended it created an insurmountable barrier to judicial review. The court ruled that the fee structure was disproportionate and effectively denied the applicant's fundamental right to challenge administrative decisions.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90: A imposição de taxas de recurso que tornem o acesso aos tribunais impraticável viola o direito de acesso à justiça e é desproporcional.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional Access to Courts Tax Appeal Fees Proportionality Principle Judicial Review Barrier Administrative Litigation Steuerstreitverfahren Steuerjustizbehörde Vorrang der Steuerforderung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90, de 19 de Junho
KI-generiert
TC_19980147
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980286
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980351
Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.
TC_19980284
Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating right of court access.
574/98
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 461/98

ACÓRDÃO Nº 461/98

Processo nº 858/97

1ª Secção

Rel. Consº: Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida O. M., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 1182/96, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Fevereiro de 1997 e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito e de que se junta cópia, decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 23 de Junho de 1998

Artur Mauricio

Luis Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa