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TC_19980411 KI-generiert

Constitutional Court dismisses claim for unreviewable judge's order and missing constitutional challenge.

Geschäftsnummer TC_19980411
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected a claim challenging a lower court's refusal to clarify a previous decision. The applicant argued that specific Civil Procedure Code articles were applied unconstitutionally, but the Court found the initial order was not reviewable and the applicant never raised the constitutional issue regarding those laws. Consequently, the claim was inadmissible because it lacked a valid target and failed to meet procedural prerequisites.

Legislator-Regeste

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Art. 70(1)(b) of the Constitutional Court Law; Art. 523(2) and 543(2) of the Civil Procedure Code: A claim for constitutional review is inadmissible if the challenged decision is not reviewable or if the applicant failed to raise the constitutional challenge during the proceedings.

Schlagwörter

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Constitutional Court Law Civil Procedure Code reviewable decisions procedural prerequisites constitutional challenge inadmissible claim right of defense Rechtsbehelfsverfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(b) of the Constitutional Court Law
Art. 523(2) of the Civil Procedure Code
Art. 543(2) of the Civil Procedure Code
KI-generiert
13/18
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional complaint for failing to raise constitutional issues before lower court.
TC_19900053
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility claim for constitutional challenge not raised before lower court judgment.
1266/2023
Constitutional Court dismisses claim to review specific sentencing as it lacks abstract constitutional challenge. The court rejects the request to re-evaluate factual findings and sentencing proportionality. The decision confirms that concrete review of a specific judgment is inadmissible under the Constitution. The court ruled that the Constitutional Court cannot substitute lower courts in fact-finding or sentencing. The applicant failed to demonstrate a general norm unconstitutionality. The court emphasized the separation of powers and the specific role of the Constitutional Court. The ruling upholds the lower court's decision on sentencing. The case highlights the limits of constitutional review in criminal proceedings. The court found no grounds for abstract constitutional review. The decision reinforces the principle of judicial hierarchy. The applicant's arguments were deemed insufficient for constitutional review.
848/2018
Constitutional review dismissed for lack of ratio decidendi; applicant ordered to pay court costs despite legal aid.
168/10
Portuguese Constitutional Court dismisses late constitutional challenge for failing to raise normative issue timely. The court rejects the claim because the constitutional question regarding Article 744 of the Civil Procedure Code was not properly raised before the lower court with necessary argumentation. The decision confirms that constitutional challenges must be raised during the ordinary proceedings to be admissible. The court emphasizes the requirement for a normative interpretation to be identified and substantiated before the lower tribunal. The ruling upholds the principle that the Constitutional Court reviews norms, not specific judicial decisions, and requires procedural compliance. The outcome reinforces the preclusion of late constitutional arguments lacking prior substantiation. The case clarifies the strict procedural requirements for admissibility of constitutional complaints in Portugal. The court maintains that without prior identification and argumentation, the challenge is inadmissible. The decision ensures that constitutional review remains within its proper scope and timing. The ruling prevents the abuse of the constitutional review mechanism through late submissions. The court concludes that the procedural defect renders the entire constitutional challenge inadmissible.

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Volltext

Acórdão 411/98

ACÓRDÃO Nº 411/98

Proc. n.º 31/98

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Sessão do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. J..., nos autos de recurso, em que são recorridos F... e sua mulher I..., reclama do despacho (de 9 de Dezembro de 1997) do Desembargador relator que não recebeu o recurso que ele pretendeu interpor para este Tribunal de um anterior despacho do mesmo relator (o despacho de 14 de Novembro de 1997), que desatendeu o pedido de aclaração, por si formulado, do acórdão da Relação de Lisboa, que negou provimento ao agravo e à apelação que interpusera.

O reclamante fundou o recurso que pretendeu interpor na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, a fim de que, nele, se apreciasse a constitucionalidade das normas dos artigos 523º, n.º 2, e 543º,

n.º 2, do Código de Processo Civil, "com a interpretação que foi aplicada na decisão recorrida".

O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação.

2. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

3. A reclamação só seria de deferir, se a decisão de que se quis recorrer fosse recorrível; e se, além disso, se verificassem os pressupostos do recurso interposto, que são: ter o reclamante, suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de certa interpretação dos mencionados preceitos legais; e ter a decisão recorrida aplicado tais normativos com essa interpretação arguida de inconstitucional.

Pois bem: do despacho do relator, que desatendeu o pedido de aclaração do acórdão da Relação, não podia recorrer-se para este Tribunal, uma vez que, recorríveis, são, em regra,

apenas as decisões dos outros tribunais, e não os despachos que os juízes que compõem determinado tribunal colectivo profiram nos processos.

Assim sendo, haverá que concluir que a decisão de que se interpôs recurso não podia, ela própria, ser impugnada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional.

Acresce que a decisão de que se quis recorrer não aplicou as normas que o reclamante questionou ratione constitutionis, pois que, como se referiu, limitou-se a desatender o pedido de aclaração.

As normas dos artigos 523º, n.º 2, e 543º, n.º 2, do Código de Processo Civil foram aplicadas, isso sim, pelo acórdão da Relação, que confirmou o despacho do juiz da 1ª instância que indeferiu o pedido de junção aos autos de uma fotocópia autenticada do cartão de identificação do reclamante como empresário em nome individual, formulado no decurso da audiência de julgamento.

O recurso continuaria, porém, a não poder ser admitido, mesmo que tivesse sido interposto do acórdão da Relação, e não do despacho que o não aclarou.

É que - contrariamente ao que o ora reclamante afirmou no requerimento de interposição -, na alegação do agravo, ele não suscitou a inconstitucionalidade de qualquer interpretação daquelas normas. O que ele disse foi que "ao indeferir a junção de tal documento aos autos (refere-se à junção da fotocópia autenticada do cartão de empresário em nome individual) o douto despacho recorrido violou o disposto nos artigos 513º, 523º, n.º 2, e 543º do Código de Processo Civil e prejudicou o agravante no seu direito de defesa e a produzir prova". Ou seja: o reclamante imputou a violação do "seu direito de defesa e a produzir prova" (e, assim, a inconstitucionalidade) ao despacho agravado, e não àquelas normas legais, que, de resto, também considerou terem sido violadas pela decisão então impugnada.

4. Em conclusão: seja porque o despacho de que o reclamante interpôs recurso não é recorrível, seja porque se não verificam os pressupostos do recurso de constitucionalidade interposto, nunca este podia ser admitido. E, não o podendo ser, há que indeferir a reclamação, pois que, com ela, pretende-se, justamente, que tal recurso seja admitido.

III. Decisão:

Pelos fundamentos expostos, indefere-se a reclamação e condena-se o reclamante nas custas com unidades de conta de taxa de justiça.

Lisboa, 3 de Junho de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Beleza

José Manuel Cardoso da Costa