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TC_19980344 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts.

Geschäftsnummer TC_19980344
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared a specific tax norm unconstitutional for violating the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm derived from Decreto-Lei 199/90 and its annexed table I. The court ruled that the norm was disproportionate and thus invalid, confirming the lower court's rejection of the unconstitutionality question.

Legislator-Regeste

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Art. 20.º, n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90: A norma que restringe o acesso aos tribunais de forma desproporcional é inconstitucional.

Schlagwörter

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Constitutional Court Access to Courts Proportionality Principle Tax Norm Unconstitutionality Right of Defense Gebührenfestsetzung Steuerjustizverfahren Verfahrenskosten

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 20.º, n.º 1 da Constituição
a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art.
Art. 3.º do Decreto-Lei n.º 199/90
20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;
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TC_19980147
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980285
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980342
Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating court access rights.
TC_19980211
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980282
Portuguese Constitutional Court declares tax law provision unconstitutional for violating access to courts.

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Volltext

Acórdão 344/98

ACÓRDÃO Nº 344/98

Proc. nº 577/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrido A..., pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do art. 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do art. 3º do Decreto Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 12 de Maio de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Maria dos Prazeres Beleza

Bravo Serra

Messias Bento

Luis Nunes de Almeida