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TC_19980282 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares tax law provision unconstitutional for violating access to courts.

Geschäftsnummer TC_19980282
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared a specific tax norm unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental judicial guarantees. The court ruled that the norm was disproportionate and thus invalid, confirming the lower court's decision on the merits.

Legislator-Regeste

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: A norma que restringe o acesso aos tribunais de forma desproporcional é inconstitucional.

Schlagwörter

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Constitutional Court Access to Courts Tax Norm Unconstitutionality Proportionality Principle Judicial Guarantees Steuerstreitverfahren Tarifstreit Steuersatz

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90
KI-generiert
TC_19980285
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980147
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980345
Portuguese Constitutional Court declares tax law clause unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980344
Portuguese Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980351
Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.

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Volltext

Acórdão 282/98

ACÓRDÃO Nº 282/98

Procº 866/97

Rel. Cons. Luis Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes Autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido M..., pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diário da República, nº 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -,decide-se;

a) -julgar inconstitucional -por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) -em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 10 de Março de 1998

Luis NUnes de Almeida

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa