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574/98 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.

Geschäftsnummer 574/98
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared a specific tax appeal fee regulation unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it was necessary for fiscal order, while the defendant contended it created an insurmountable barrier to justice. The court ruled that the fee structure was disproportionate and effectively denied legal recourse, thereby invalidating the challenged norm.

Legislator-Regeste

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Art. 20.º, n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: A imposição de taxas de recurso que tornem o acesso aos tribunais impraticável viola o direito de acesso à justiça e é inconstitucional por desproporcionalidade.

Schlagwörter

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Constitutional Court Access to Courts Proportionality Principle Tax Appeal Fees Legal Recourse Constitutional Invalidity Portuguese Law Steuerstreitverfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 20.º, n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho
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TC_19980286
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980147
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
858/97
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980284
Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating right of court access.
TC_19980351
Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.

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Volltext

Acórdão 281/98

ACÓRDAÕ Nº 281/98

Processo nº 574/98

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida a A.. Lda. , pelos fundamentos do Acórdão nº 1182/96 (Diária da República, n.° 35, de 11 de Fevereiro de 1997) e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito, - cuja fotocópia foi junta aos autos -, decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20°, nº l, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 10 de Março de 1998

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa