Constitutional court declares previously declared unconstitutional law provision fully inapplicable and grants relief to the applicant.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the appeal against a labor tribunal decision, ordering a reform of the judgment. The applicant challenged Article 60(5) of Decree-Law 64-A/89, which had already been declared unconstitutional in 1995 for violating the right to health. The court applied the prior binding declaration of unconstitutionality to fully invalidate the contested norm and grant the requested relief.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 28(1) of the Constitution; Art. 222(1) of the Constitution: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, it ceases to have legal effect immediately and must be disregarded in all pending proceedings.
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Acórdão 252/98
ACÓRDÃO Nº 252/98
Proc. nº 412/97
1ª Secção
Cons: Rel. Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
I. Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho de Tomar, e sendo recorrente o Ministério Público, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 60º, nº 5, do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro.
O Tribunal Constitucional, no acordão nº 581/95, D.R. I Série A, de 22-01-96, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 60º, nº 5, do diploma anexo ao Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro, por violação do artigo 32º, nº 1, da Constituição da República.
II. Em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, contida no acordão nº 581/95,
concede-se provimento ao recurso, determinando a reforma da decisão recorrida em harmonia com a mesma declaração.
Lisboa, 5 de Março de 1998
Maria da Assunção ESteves
Vítor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa