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TC_19980250 KI-generiert

Constitutional court rejects challenge to legislative decree's validity due to lack of expiration of authorizing law.

Geschäftsnummer TC_19980250
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed a challenge to the validity of a legislative decree based on the expiration of its authorizing law. The lower court had declared the issue irrelevant because the law's publication was not required for the decree's validity, but the Supreme Court clarified that the relevant deadline for legislative authorization ends upon the decree's approval by the Council of Ministers. Consequently, since the decree was approved within the statutory 180-day limit, the authorization had not expired, and the challenge was rejected.

Legislator-Regeste

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Lei nº 63/93; Decreto-Lei nº 114/94: The expiration of a legislative authorization law does not occur upon its publication but upon the approval of the authorized decree by the Council of Ministers; therefore, a decree approved within the statutory period remains valid despite the authorizing law's subsequent non-publication.

Schlagwörter

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legislative authorization statutory deadline Council of Ministers approval constitutional validity caducity of law legislative procedure constitutional challenge Verfassungsmäßigkeit der Gesetze

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, artº 70º nº 1, alínea b)
Lei nº 63/93, de 21 de Agosto
Na verdade, esse Decreto-Lei foi aprovado em Conselho de Ministros em 10 de Fevereiro de 1994 - portanto, dentro do prazo de 180 dias previsto para o exercício da competência legislativa atribuída ao Governo pela Lei nº 63/93, de 21 de Agosto.
Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
I - O Tribunal Judicial da Comarca de Paredes pronunciou o arguido J..., desatendendo a questão prévia suscitada, de inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio.

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão do Tribunal Constitucional de 18.05.89
Acórdão nº 150/92
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155/96
Constitutional court dismisses appeal due to failure to exhaust prior judicial remedies and procedural defects.
259/87
Constitutional court dismisses public prosecution appeal after prosecutor withdraws due to changed legal requirements.
258/87
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal after Public Prosecutor withdraws it citing changed legal requirements.
91/02
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Road Code, ruling approval date, not publication, determines legislative authorization validity.
TC_19960928
Portuguese Constitutional Court upholds a criminal statute's constitutionality despite legislative delays, ruling approval within the deadline is sufficient. The court rejected the argument that promulgation and referendum dates must fall within the legislative authorization period. The decision clarifies that only the Council of Ministers' approval counts for validity under the authorization. The court affirmed that the statute is valid and the criminal charges stand.

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Volltext

Acórdão 250/98

ACÓRDÃO Nº 250/98

Procº nº 243/97

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I - O Tribunal Judicial da Comarca de Paredes pronunciou o arguido J..., desatendendo a questão prévia suscitada, de inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio. Consignou, então, em dado passo:

"(...) Quanto à questão prévia da inconstitucionalidade orgânica do D.L. 114/94 de 03.05, por caducidade da Lei 63/93 de 21.08, julgamos a mesma irrelevante no caso sub judice, porquanto a publicação não é elemento constitutivo do acto legislativo, mas tão só condição ou pressuposto do dever de obediência à lei - cfr. Ac. Tribunal Constitucional de 18.05.89 in BMJ 387-220 e elementos doutrinais e jurisprudenciais aí referidos" (...).

Desta decisão vem interposto recurso de constitucionalidade, nos termos do artº 70º nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

II - Mas tal como sublinha o despacho recorrido e, depois, o

Senhor Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal, a questão de constitucionalidade do Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, com fundamento em caducidade da Lei de autorização legislativa, não procede. Na verdade, esse Decreto-Lei foi aprovado em Conselho de Ministros em 10 de Fevereiro de 1994 - portanto, dentro do prazo de 180 dias previsto para o exercício da competência legislativa atribuída ao Governo pela Lei nº 63/93, de 21 de Agosto. Sendo que o momento que releva como termo final da contagem do prazo das autorizações legislativas é o da aprovação do Decreto-Lei autorizado em Conselho de Ministros (cf., por todos, o acordão nº 150/92, in: Acordãos do Tribunal Constitucional, 21º volume, págs. 637-645), não há caducidade.

III - Nestes termos, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa