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TC_19980242 KI-generiert

Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal due to lack of direct legal interest.

Geschäftsnummer TC_19980242
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declined to examine the Public Prosecutor's appeal, ruling it inadmissible. Although the Prosecutor argued its standing based on the defendant's representation, the Court reaffirmed that only the party holding a direct interest may file such appeals. Consequently, the appeal was not taken into consideration as the Prosecutor lacked the requisite direct interest.

Legislator-Regeste

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Art. 70(1)(b) of Law No. 28/82; The Public Prosecutor lacks standing to file an appeal under this provision unless it holds a direct legal interest, a requirement not met in cases where the defendant is represented by counsel.

Schlagwörter

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Public Prosecutor standing direct legal interest Constitutional appeal admissibility legal representation immunity Tribunal Constitucional jurisdiction Rechtsschutzinteresse fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft Wegfall des Rechtsschutzinteresses

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 70(1)(b) of Law No. 28/82

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 673/94
Acórdão nº 171/95
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217/08-1
Court rejects insult defense, ruling 'son of a bitch' constitutes criminal defamation beyond mere rudeness.
697/06
Constitutional Court dismisses claim for admitting a review appeal regarding civil procedure violations.
75/12.0YFLSB
Portuguese court dismisses lawyer's appeal against archiving disciplinary action against a judge due to lack of standing.
6361/02
Portuguese tax court dismisses claim that appeal can be argued in higher court under new procedural law.
TC_19960705
Constitutional Court dismisses appeal as unnecessary, citing prior decisions on same legal issue.

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Volltext

Acórdão 242/98

ACÓRDÃO Nº 242/98

Proc. nº 20/95

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrentes o Ministério Público e A.., e recorrida a C..., E.P., verifica-se:

a) o recurso interposto por A... foi julgado deserto, por falta de alegações, em despacho do Relator de fls. 406, que transitou em julgado;

b) o Ministério Público sustentou a sua legitimidade para interpor recurso, apesar de ter no processo intervenção meramente acessória, pois que A... estava representada por advogado. Ora, segundo jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional (cf. acordãos nº 673/94, e nº 171/95, inéditos), o Ministério Público, numa situação como esta, carece de legitimidade para interpor o recurso a que se refere o artigo

70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, pois que essa legitimidade só assiste a quem é aí titular de um interesse directo. Reitera-se, agora, essa jurisprudência.

II. Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa