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TC_19980241 KI-generiert

Constitutional court upholds administrative procedure law article 76 against constitutional challenge.

Geschäftsnummer TC_19980241
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court rejected the challenge to Article 76(1) of the Administrative Courts Procedure Law, confirming its constitutionality. The applicant, a company, argued the provision violated constitutional rights, while the respondent, a municipal department director, defended the norm's validity. The court relied on established precedent to rule that the challenged article does not contravene the Constitution.

Legislator-Regeste

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Art. 76(1) of the Administrative Courts Procedure Law; Art. 2, 13, 18, 20, 268 of the Constitution; The norm is not contrary to the Constitution and the challenge is inadmissible.

Schlagwörter

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constitutional challenge administrative procedure law judicial review precedent binding constitutional compatibility Legitimation gegen Baubewilligung Anfechtung von Verwaltungsverfügungen Klagefrist

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 76(1) of the Administrative Courts Procedure Law
Art. 2 of the Constitution
Art. 13 of the Constitution
Art. 18 of the Constitution
Art. 20 of the Constitution
Art. 268(4) and (5) of the Constitution

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 631/94
Acórdão nº 182/96
Acórdão nº 8/95
Acórdão nº 194/95
Acórdão nº 201/95
Acórdão nº 252/95
Acórdão nº 921/96
Acórdão nº 109/97
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412/11
Constitutional Court dismisses claim for review of summary non-admissibility decision due to lack of specific constitutional question.
00609/24.7BEVIS
Portuguese court partially allows public procurement appeal, annulling contract due to flawed adjudication criteria.
00770/10.8BECBR
Digital signature formal defect cured by external proof does not warrant public contract proposal exclusion.
30/17.3BELSB
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677/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that a non-admissibility decision was null due to ambiguity.

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Volltext

Acórdão 241/98

ACÓRDÃO Nº 241/98

Proc. nº 540/94

1ª Secção

Cons: Rel. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I. Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente a E..., Lda. e recorrido o Director do Departamento Municipal de Construção e Conservação de Edifícios, suscita-se a questão de constitucionalidade da norma do artigo 76º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, que é confrontada com os artigos 2º, 13º, 18º, 20º e 268º, nºs, 4 e 5, da Constituição da República.

O Tribunal Constitucional, em vários acordãos, dentre eles, os acordãos nº 631/94, D.R. II Série, de 11-01-95, nº 182/96, D.R. II Série, de 18-5-96, e nº 8/95, nº 194/95, nº 201/95, nº 252/95, nº 921/96 e nº 109/97, inéditos, procedeu ao controlo da norma do artigo 76º, nº 1, da Lei de Processos nos Tribunais Administrativos, decidindo que essa norma não é contrária à Constituição.

É a jurisprudência contida nesses acordãos que aqui se reitera.

III. Nestes termos, o Tribunal decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 76º, nº 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e assim, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, na parte impugnada.

Lisboa, 5 de Março de 1998

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa