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TC_19980209 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating right of court access.

Geschäftsnummer TC_19980209
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared a specific tax norm unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court decision based on this norm, arguing it disproportionately restricted access. The court ruled that the norm failed the proportionality test required by the Constitution.

Legislator-Regeste

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: A norma que restringe o acesso aos tribunais é inconstitucional se não for proporcional à sua finalidade.

Schlagwörter

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right of court access proportionality principle tax norm unconstitutionality Constitutional review Ministry of Public Prosecution Steuersatz Pro-rata-Satz des Vorsteuerabzugs Steuerjustizverfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90
KI-generiert
TC_19980341
Portuguese Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.
TC_19980174
Portuguese Constitutional Court declares tax law provision unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980173
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.
568/97
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee rule unconstitutional for violating access to courts.
TC_19980207
Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.

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Volltext

Acórdão 209/98

ACÓRDÃO Nº 209/98

Procº 703/97

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes Autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A..., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 70/98 - cuja fotocópia foi junta aos autos -,decide-se;

a) -julgar inconstitucional -por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

b) -em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão da inconstitucionalidade.

Lisboa, 04 de Março de 1998

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa