Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
461/97 KI-generiert

Constitutional court rejects challenge to Article 13 of Decree-Law 103/80 regarding administrative fines.

Geschäftsnummer 461/97
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court denied the appeal challenging the constitutionality of Article 13 of Decree-Law 103/80. The appellant argued the provision violated rights, while the Public Treasury defended its legal basis. The court upheld the norm based on prior precedent established in Acórdão 328/94.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 24º da CR; Art. 27º da CR: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and prior binding decisions of this Tribunal prevail over subsequent challenges to the same norm.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional appeal administrative fine precedent binding public treasury fundamental rights Steuerrecht Vollstreckung der Steuerveranlagung Abgabestreitigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 24º da CR
Art. 27º da CR

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão n.º 328/94
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 203/98

ACÓRDÃO Nº 203/98

Processo nº 461/97

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente A. e como recorrida a Fazenda Pública, tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 13º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.° 328/94, publicado no Diário da República II Série, de 9 de Novembro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 4 de Março de 1998

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa