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TC_19980168 KI-generiert

Constitutional court declares tax fee calculation rule unconstitutional for violating access to courts.

Geschäftsnummer TC_19980168
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared the challenged tax fee calculation rule unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution appealed a lower court decision that had already found the rule unconstitutional based on proportionality principles. Consequently, the court rejected the appeal and confirmed the lower court's finding of unconstitutionality.

Legislator-Regeste

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: The court established that a tax fee calculation rule violating the right of access to courts is unconstitutional and must be disregarded.

Schlagwörter

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right of access to courts proportionality principle tax fee calculation constitutional unconstitutionality judicial costs constitutional review public prosecution appeal Steuerrecht

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho
Art. 70.º da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 13.º do Código das Custas Judiciais

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 1182/96
A norma sub iudicio foi, inicialmente, julgada inconstitucional pelo acórdão nº 1182/96 (publicado no Diário da República, II série, de 11 de Fevereiro de 1997) e, mais recentemente, entre outros, pelo acórdão nº 70/98 (ainda por publicar).
Acórdão nº 70/98
A norma sub iudicio foi, inicialmente, julgada inconstitucional pelo acórdão nº 1182/96 (publicado no Diário da República, II série, de 11 de Fevereiro de 1997) e, mais recentemente, entre outros, pelo acórdão nº 70/98 (ainda por publicar).
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TC_19980433
Portuguese Constitutional Court declares tax court fee tables unconstitutional for violating access to justice.
TC_19980429
Portuguese Constitutional Court declares tax court fees table unconstitutional due to violation of access to justice and proportionality.
536/2020
Portuguese Constitutional Court upholds tax court fees regulation allowing recovery of legal aid costs from winning party.
567/97
Portuguese Constitutional Court declares tax court fees table unconstitutional for violating access to justice proportionality.
457/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Volltext

Acórdão 168/98

ACÓRDÃO Nº 168/98

Proc. nº 841/97

Cons. Messias Bento

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: E... e outra

1. O recurso vem interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional da sentença, de 16 de Julho de 1997, do Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, que, julgando improcedente a oposição à execução, recusou aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, à norma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, conjugada com as tabelas anexas, e mandou que a taxa de justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o artigo 13º do Código das Custas Judiciais.

2. A norma sub iudicio foi, inicialmente, julgada inconstitucional pelo acórdão nº 1182/96 (publicado no Diário da República, II série, de 11 de Fevereiro de 1997) e, mais recentemente, entre outros, pelo acórdão nº 70/98 (ainda por publicar).

É este julgamento de inconstitucionalidade que, pelos fundamentos de tais arestos, para os quais se remete, aqui vai fazer-se.

3. Pelo exposto, decide-se:

(a) julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

(b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de inconstitucionalidade.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida