Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_19980153 KI-generiert

Constitutional Court dismisses appeal due to failure to submit required explanatory document.

Geschäftsnummer TC_19980153
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court decided not to examine the appeal because the required explanatory document was not submitted. The appellants, L... and J..., challenged a decision by the Public Treasury without providing the necessary exposition as mandated by law. Consequently, the court ruled that the procedural defect precluded any substantive review of the case.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 221.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: Failure to submit the required explanatory document results in the non-examination of the appeal.

Schlagwörter

KI-generiert
procedural defect explanatory document non-examination constitutional appeal public treasury Anfechtung von Verwaltungsverfügungen Verwaltungskosten Rückforderung von Subventionen

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 221.º da Constituição Portuguesa
Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 153/98

ACÓRDÃO Nº 153/98

Falta Exposição

Proc. nº 675/97

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes L... e J... e recorrida FAZENDA PÚBLICA, no essencial pelas razões da exposição do relator de fls. 191 a 194, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) unidades de conta.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Lisboa,