Constitutional Court dismisses appeal due to failure to submit required explanatory document.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court decided not to examine the appeal because the required explanatory document was not submitted. The appellants, L... and J..., challenged a decision by the Public Treasury without providing the necessary exposition as mandated by law. Consequently, the court ruled that the procedural defect precluded any substantive review of the case.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 221.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: Failure to submit the required explanatory document results in the non-examination of the appeal.
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Acórdão 153/98
ACÓRDÃO Nº 153/98
Falta Exposição
Proc. nº 675/97
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes L... e J... e recorrida FAZENDA PÚBLICA, no essencial pelas razões da exposição do relator de fls. 191 a 194, que não mereceu resposta de qualquer das partes, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.
Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) unidades de conta.
Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
Lisboa,