Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to judge Armindo Ribeiro Mendes' recusal and disqualification.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Portuguese Constitutional Court dismissed the appeal in case 784/97 because Judge Armindo Ribeiro Mendes was found to be disqualified from participating. The procedural outcome involved a second distribution of the case after verifying the impediment. The court applied civil procedure codes to confirm the judge's inability to intervene, thereby resolving the conflict.
Legislator-Regeste
KI-generiertArticles 29(1) of Law 28/82; Articles 122(1)(e), 126(1), 127, 227(1) and (2) of the Civil Procedure Code: A judge's participation is void if a statutory impediment or recusal is verified, requiring the case to be redistributed.
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Acórdão 120/98
ACÓRDÃO Nº 120/98
Processo nº 784/97
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos em que é recorrente M... e recorrido C..., o Tribunal, considerando o despacho do Conselheiro relator, de fls. 234, e atendendo ao disposto nos artigos 29º, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 122º, nº 1, alínea e), parte final, 126º, nº 1, 127º e 227º, nºs. 1 e 2, parte final, todos do Código de Processo Civil, decide ter-se por verificado, nos presentes autos, impedimento do Exmo. Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes para neles intervir.
Em conformidade, ordena-se segunda distribuição, anotando-se a respectiva baixa.
Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa