Constitutional court allows public prosecutor's appeal against insurance company's liability claim in civil proceedings.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against the lower court's decision in a civil suit brought by an insurance company. The case involved a dispute over liability where the prosecutor sought to overturn the initial judgment. The court ruled in favor of the prosecutor, thereby allowing the appeal to proceed.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da Constituição; Art. 52.º da Lei de Organização do Ministério Público: The Constitutional Court may grant appeals by the public prosecutor to correct errors in civil judgments affecting public interest.
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Acórdão 67/98
ACÓRDÃO Nº 67/98
Proc. nº 465/97
1ª Secção
Rel: Cons. Ribeiro Mendes
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos autos à margem identificados, vindos do 12º Juízo Cível de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido COMPANHIA DE SEGUROS M..., SA., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa