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TC_19980046 KI-generiert

Constitutional court upholds lawyer order statute clause after reviewing prior non-constitutionality ruling.

Geschäftsnummer TC_19980046
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the applicant's appeal against a clause in the Lawyers' Statute that remained in force after a previous declaration of unconstitutionality. The court relied on its prior decision (No. 169/90) which had already confirmed the clause's constitutionality, finding no new grounds to overturn that established legal position. Consequently, the court rejected the challenge and confirmed the validity of the statutory provision.

Legislator-Regeste

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Art. 24.º da CRP; Art. 27.º da CRP: When a norm previously declared unconstitutional is subsequently re-enacted or remains in force, the Constitutional Court must assess its constitutionality anew; if the same legal reasoning and facts apply as in the prior judgment, the norm remains constitutional and the appeal is dismissed.

Schlagwörter

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Constitutional Court Lawyers Statute Re-enacted Norm Prior Judgment Constitutionality Review Appeal Dismissal Legal Certainty Disziplinierung des Rechtsanwalts

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 24.º da CRP
Art. 27.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 169/90
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1025/19
Portuguese Constitutional Court dismisses claim to clarify admissibility and reduce court fees for insolvency case.
00217/12.5BEBRG
Court dismisses appeal, ruling disciplinary penalty notification must go only to the accused, not their lawyer.
02792/10.0BEPRT
Court dismisses appeal against disciplinary act, ruling formal lack of reasoning does not equal legal violation.
374/13
Constitutional Court rejects appeal to Plenary for non-constitutional issue, ruling competence lies with the rapporteur.
1108/13
Constitutional Court dismisses appeal for non-compliance with ratio decidendi requirement regarding administrative procedure codes.

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Volltext

Acórdão 46/98

ACÓRdÃO Nº 46/98

Proc. nº 498/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A...

Recorrido: Conselho Superior da Ordem dos Advogados

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea i) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março), na parte que dela restou depois da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 143/85 - norma que já foi apreciada por este Tribunal no seu acórdão nº 169/90, publicado no Diário da República, II série, de 11 de Novembro de 1990, aí se tendo concluído pela sua não inconstitucionalidade -, pelos fundamentos deste acórdão nº 169/90, para os quais se remete, concluindo-se, também agora, no sentido da não inconstitucionalidade, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão que constitui objecto do recurso, condenando-se o recorrente nas custas, para o que se fixa em oito unidades de conta a taxa de justiça

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida