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TC_19970706 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares CPP Art. 40 unconstitutional for allowing judge intervention in preliminary investigation phases.

Geschäftsnummer TC_19970706
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 40 of the Portuguese Code of Criminal Procedure unconstitutional in its entirety. The provision allowed the investigating judge to intervene in the trial regarding preventive detention and complex crime classifications, which the Court found violated the principle of separation of functions. Consequently, the Supreme Court's reliance on this article was revoked to ensure judicial independence during the trial phase.

Legislator-Regeste

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Art. 40 of the Code of Criminal Procedure; The principle of separation of functions prohibits the investigating judge from intervening in the trial proceedings regarding the merits of the case or procedural decisions made during the investigation phase.

Schlagwörter

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separation of functions investigating judge trial intervention preventive detention constitutional invalidity criminal procedure judicial independence formelle Nichtigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 40 of the Code of Criminal Procedure
Art. 215, no. 3 of the Code of Criminal Procedure
artº 40º do Código de Processo Penal
artigo 215º do Código de Processo Penal
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03P1497
Portuguese court denies refusal of judge due to lack of serious grounds for impartiality doubt.
629/12.4JACBR.C1.S1
Portuguese STJ partially allows criminal appeal, reducing homicide sentence while rejecting factual review and prohibited weapon charge.
164/23.5JAFAR-E.E1
Court denies appeal, ruling the same tribunal must retry the case after partial nullity to ensure immediacy.
19/05.5JELSB.S1
Portuguese Supreme Court partially allowed appeal, ordering retrial due to judge's omission of fact-finding on drug trafficking charges.
202/19
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that lower court judges' self-review of their own rulings violates due process.

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Volltext

Acórdão 706/97

ACÓRDÃO Nº 706/97

Proc.nº 506/97

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nestes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e outros pelos fundamentos do Acórdão nº 935/96, publicado no Diário da República - II Série de 11/11/96, para os quais se remete, decide-se:

a) Julgar inconstitucional o artº 40º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juiz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido e ainda na parte em que permite idêntica intervenção do juiz que na mesma fase classificou o processo como de excepcional complexidade devido ao carácter altamente organizado do crime, para os efeitos do nº 3 do artigo 215º do Código de Processo Penal, ou ordenou ou autorizou escutas telefónicas e apreciou a relevância das mesmas para a prova.

b) Em consequência conceder provimento ao recurso revogando-se a decisão recorrida, a fim de a mesma ser reformada em consonância com o entendimento sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 3 de Dezembro de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa