Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19970544 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence admissibility.

Geschäftsnummer TC_19970544
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional denied the appeal challenging the constitutionality of Articles 433 and 410 of the Portuguese Code of Criminal Procedure. The recorrentes argued these provisions violated constitutional rights based on prior Supreme Court rulings, while the Ministério Público maintained their validity. The court upheld the existing legal framework, ruling that the challenged norms do not infringe upon fundamental guarantees.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 24.º da CRP; Art. 20.º da CRP: The provisions of the Code of Criminal Procedure regarding evidence admissibility do not violate constitutional rights when applied within the established procedural framework.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional challenge criminal procedure code evidence admissibility Supreme Court precedent constitutional rights procedural guarantees Portuguese law Rechtsbehelfsverfahren

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 24.º da CRP
Art. 20.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 322/93
Acórdão nº 356/93
Acórdão nº 443/93
Acórdão nº 141/94
Acórdão nº 170/94
Acórdão nº 171/94
Acórdão nº 172/94
Acórdão nº 287/94
Acórdão nº 399/94
Acórdão nº 504/94
Acórdão nº 635/94
Acórdão nº 55/95
Acórdão nº 177/96
KI-generiert
96/94
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of ordinary remedies regarding extradition denial.
913/11.4PBEVR.E3-C.S1
Supreme Court dismisses appeal as untimely, ruling that Article 380 CPP requests do not suspend the 30-day appeal deadline.
451/97
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of direct constitutional question regarding blood test admissibility.
576/2021
Constitutional Court dismisses review request for inadmissible constitutional challenge due to lack of proper procedural standing.
214/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reduce court costs, ruling the fixed fee is proportionate to case complexity.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 544/97

ACÓRDÃO Nº 544/97

Proc. nº 367/97

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: A. e B.

Recorrido: Ministério Público

1. Nestes autos de recurso vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 433º e 410º do Código de Processo Penal, pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94, 55/95 e 177/96), decide-se negar provimento ao recurso e condenar os recorrentes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em oito unidades de conta.

Lisboa, 30 de Setembro de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José de Sousa e Brito (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa