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861/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a prior decision regarding the wrong article number cited.

Geschäftsnummer 861/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional issued a ruling to correct a clerical error in a previous decision where 'article 432' was mistakenly written instead of 'article 431'. The court identified this typographical flaw during the review of Acórdão nº 488/97 and formally rectified the text under the relevant procedural code. Consequently, the prior judgment is deemed to have cited the correct article from the outset.

Legislator-Regeste

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Código de Processo Civil, nº 1 do artº 667: The court may correct clerical errors in its own decisions to ensure the citation of the correct legal provision.

Schlagwörter

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clerical error correction procedural rectification typographical mistake constitutional court ruling article citation error

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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nº 1 do artº 667 do Código de Processo Civil anterior à redacção emergente dos Decretos-Leis nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro
artº 667 do Código de Processo Civil

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Volltext

Acórdão 522/97

ACÓRDÃO Nº 522/97

Processo nº 861/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

No Acórdão nº 488/97, lavrado de fls. 234 a 248 nos presentes autos, constata-se que na alínea a) da decisão existe um lapso de escrita ao se mencionar aí “artº. 432º”, uma vez que se pretendia escrever “artº 431”.

Assim sendo, nos termos do nº1 do artº 667 do Código de Processo Civil anterior à redacção emergente dos Decretos-Leis nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, rectifica-se aquele lapso de escrita, de forma a na aludida alínea a) da decisão se ler “artº 431º” em vez de “artº 432º”.

Lisboa, 15 de Julho de 1997

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida