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110/97 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares tax collection law unconstitutional for violating due process rights.

Geschäftsnummer 110/97
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 1 of Law 235/88 unconstitutional for violating the due process clause of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court's decision regarding the tax authority's coercive collection powers. The court ruled that the law's attribution of coercive power to tax services without specific procedural safeguards was invalid.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º n.º 1, alínea q) da Constituição; A norma que atribui aos serviços de justiça fiscal a competência para a cobrança coerciva de dívidas ao IROMA, quando não pagas no prazo fixado, viola o princípio do devido processo legal e é inconstitucional.

Schlagwörter

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due process violation tax collection powers coercive measures Constitutional unconstitutionality IROMA debts tax authority competence procedural safeguards Steuerbezug

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º n.º 1, alínea q) da Constituição
artigo 168º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 268/97
Nestes autos vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, em que é recorrente o Ministério Público, estando-se perante situação idêntica à que originou o Acórdão nº 268/97 (do qual se determina a entrega de cópias às partes), decide-se, pelos fundamentos dele constantes:
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861/97
Portuguese Constitutional Court dismisses public prosecution appeal, upholding tax authority coercive power constitutionality.
TC_19980233
Portuguese Constitutional Court upheld fiscal tax collection by lower courts as constitutionally valid.
842/96
Portuguese Constitutional Court upheld fiscal court tax collection powers as constitutionally valid under pre-existing law.
TC_19980180
Constitutional Court dismisses tax authority's appeal, upholding prior ruling declaring tax law unconstitutional.
TC_20010164
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as prior precedent already resolved the constitutional issue.

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Volltext

Acórdão 380/97

ACÓRDÃO Nº 380/97

Processo nº 110/97

2ª Secção

Relator: Conselheiro José de Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nestes autos vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, em que é recorrente o Ministério Público, estando-se perante situação idêntica à que originou o Acórdão nº 268/97 (do qual se determina a entrega de cópias às partes), decide-se, pelos fundamentos dele constantes:

a) Julgar inconstitucional - por violação da alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição - a norma do nº l do artigo 1º do DL º 235/88, de 5 de Julho, na parte em que atribui aos serviços de justiça fiscal a competência para a cobrança coerciva das dividas ao IROMA provenientes da falta de pagamento de taxas decorrentes da sua actividade, quando não pagas no prazo fixado;

b) Negar, em consequência, provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, embora por fundamento diverso.

Lisboa, 14 de Maio de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida