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222/96 KI-generiert

Constitutional Court dismisses late procedural objection to notification as untimely under civil code rules.

Geschäftsnummer 222/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court refused to consider the appellant's request for review of a notification order due to procedural delay. The appellant attempted to file a review request after the ten-day deadline expired, arguing for a conference under the Civil Procedure Code. The court rejected the claim because the filing occurred after the statutory period had ended, rendering it inadmissible.

Legislator-Regeste

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Art. 700, n.º 3 do Código de Processo Civil; Art. 153 do Código de Processo Civil: A reclamação para conferência deduzida fora do prazo legal de dez dias é considerada intempestiva e não passa a conhecimento do Tribunal Constitucional.

Schlagwörter

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procedural deadline untimely objection review request Civil Procedure Code Constitutional Court admissibility notification order Rechtzeitigkeit der Rechtsschrift

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 700, n.º 3 do Código de Processo Civil
133 vº), veio o referido recorrente, através de requerimento transmitido por telecópia em 4 de Março de 1997, reclamar desse despacho para a conferência, nos termos do art. 700°, n° 3, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo constitucional nos termos do art.
Art. 153 do Código de Processo Civil
Sendo o prazo para deduzir reclamação para a conferência, nos termos da aludida norma do Código de Processo Civil, de dez dias (art. 153° do mesmo diploma, na versão em vigor no presente, aplicável por força do disposto no art.
Art. 83, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional
133, que o recorrente A., licenciado em Direito com a inscrição como advogado suspensa na respectiva Ordem dos Advogados, fosse notificado para, no prazo de 20 dias, constituir advogado, atento o disposto no art. 83º, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional.
Art. 69 da Lei do Tribunal Constitucional
700°, n° 3, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo constitucional nos termos do art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional.
Art. 18, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 329-A/95
Art. 145, n.º 5 do Código de Processo Civil
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03B3647
Portuguese Supreme Court rules telecopic filing validity depends on completion date, not start date.
00870/03
Tribunal Central Administrativo Sul dismisses appeal due to missing lawyer's power of attorney within urgent fiscal deadline.
49/13.3IDFUN-D.L1.S1
Portuguese Supreme Court rejects appeal for inadmissibility, ruling the judge's order is not appealable under criminal procedure law.
0232616
Portuguese court allows late filing via fax under new statute permitting acts outside court hours.
428/2021
Portuguese Constitutional Court dismisses unrepresented constitutional complaint due to mandatory legal representation requirement.

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Volltext

Acórdão 333/97

ACÓRDÃO Nº 333/97

Processo nº 222/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Armindo Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos autos à margem identificados, determinou o relator, através do despacho de fls. 133, que o recorrente A., licenciado em Direito com a inscrição como advogado suspensa na respectiva Ordem dos Advogados, fosse notificado para, no prazo de 20 dias, constituir advogado, atento o disposto no art. 83º, nº l, da Lei do Tribunal Constitucional.

Notificado deste despacho através de carta registada expedida em 10 de Fevereiro de 1997 (cota a fls. 133 vº), veio o referido recorrente, através de requerimento transmitido por telecópia em 4 de Março de 1997, reclamar desse despacho para a conferência, nos termos do art. 700°, n° 3, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo constitucional nos termos do art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional.

Sendo o prazo para deduzir reclamação para a conferência, nos termos da aludida norma do Código de Processo Civil, de dez dias (art. 153° do mesmo diploma, na versão em vigor no presente, aplicável por força do disposto no art. 18º, n° 2, do Decreto-Lei n° 329-A/95, de 12 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n° 180/96, de 25 de Setembro), verifica-se que tal dedução foi deduzida de forma intempestiva, visto o prazo de dez dias ter terminado em 24 de Fevereiro (o requerimento poderia ter dado entrada no tribunal o mais tardar em 27 do mesmo mês, nos termos do art. 145º, n°. 5, do Código de Processo Civil; cfr. informação de 18 de Março de 1997 do Senhor Escrivão, a fls. 134 dos autos).

Nestes termos e pelas razões expostas, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento desta reclamação, dada a sua extemporaneidade.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 6 (seis) unidades de conta.

Lisboa, 23 de Abril de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa