Portuguese Constitutional Court declares Article 9 of Decree-Law 194/92 constitutional and revokes lower court decision.
Portugal (PT)
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the appeal against a lower court ruling that had declared a specific legal norm unconstitutional. The case involved the Hospital de São José challenging Article 9 of Decree-Law 194/92, which the lower court had found violated constitutional principles. The Court ultimately decided that the norm was not unconstitutional, thereby revoking the previous decision and upholding the legislation.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 9.º do Decreto-Lei nº 194/92: The Constitutional Court established that a legislative norm does not violate constitutional rights when it does not arbitrarily restrict fundamental freedoms or fail to provide legal certainty for the affected party.
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Acórdão 285/97
ACÓRDÃO Nº 285/97
Procº nº 552/96
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do 17º Juízo Cível de Lisboa, em que figuram como recorrente o Hospital de São José e como recorrido A., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 9º do Decreto‑Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 241/97 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide‑se:
- conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 09 Abril de 1997
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa