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Portuguese Constitutional Court allows appeal, ruling municipal waste postures are constitutional.

Geschäftsnummer 54/95
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision that declared a municipal waste management posture unconstitutional. The Public Prosecutor argued the posture violated specific constitutional articles regarding social order and public hygiene, while the lower court had dismissed the appeal based on this unconstitutionality. The Court reversed this finding, citing established precedent that such municipal regulations do not infringe constitutional rights.

Legislator-Regeste

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Art. 10º, nº 2 da Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública; Art. 115º, nº 7 e Art. 168º, nº 1, alínea i) da Constituição; Municipal waste management postures do not violate constitutional provisions on social order or public hygiene.

Schlagwörter

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municipal waste management constitutional appeal public hygiene regulation social order violation Constitutional Court ruling Verfassungsmäßigkeit der Gesetze Legitimation der Gemeinde Gesetzgebungszuständigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 10º, nº 2 da Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública
Na verdade, o despacho que julgou procedente o recurso desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, o art. 10º, nº 2, da "Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública", na versão actualizada, na medida em que considerou ter violado tal postura os arts.
Art. 115º, nº 7 da Constituição
10º, nº 2, da "Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública", na versão actualizada, na medida em que considerou ter violado tal postura os arts. 115º, nº 7, e 168°, nº l, alínea i), da Constituição (a fls.
Art. 168º, nº 1, alínea i) da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 1139/96
Acórdão nº 1140/96
Acórdão nº 1141/96
Acórdão nº 1223/96
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130/97
Constitutional Court upholds municipal waste management rules against public prosecution's unconstitutionality claim.
918/96
Constitutional court allows public prosecutor's appeal declaring municipal waste ordinance unconstitutional.
TC_19970159
Portuguese Constitutional Court declares municipal waste management law unconstitutional and grants relief to the prosecutor.
526/96
Portuguese Constitutional Court upholds municipal waste management ordinance against public prosecution challenge.
TC_19970289
Constitutional court allows appeal against municipal waste management posture due to prior unconstitutionality ruling.

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Volltext

Acórdão 218/97

ACÓRDÃO Nº 218/97

Processo nº 54/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do 2º Juízo Criminal do Tribunal de Círculo e de Comarca de Paredes, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 32-33, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformulado em consonância com o julgamento sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 11 de Março de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 54/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A nº1, da Lei do Tribunal Constitucional:

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Paredes, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso de constitucionalidade do despacho do Juiz desse Tribunal que julgou procedente o recurso interposto por A. de uma decisão sancionatória do Presidente da Câmara Municipal de Paredes, no âmbito do ilícito de mera ordenação social. Na verdade, o despacho que julgou procedente o recurso desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, o art. 10º, nº 2, da "Postura Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública", na versão actualizada, na medida em que considerou ter violado tal postura os arts. 115º, nº 7, e 168°, nº l, alínea i), da Constituição (a fls. 33 a 36 dos autos).

2. Entende o relator que o presente recurso merece provimento.

De facto, o Tribunal Constitucional, através das suas duas secções, tem entendido, sem votos discrepantes, que as normas de tal postura, nomeadamente a desaplicada nos autos, não sofrem de inconstitucionalidade (acórdãos nºs. 1139/96, 1140/96 e 1141/96 da 2ª Secção, e 1223/96, da 1ª Secção, todos inéditos).

As razões desse entendimento - que agora se reitera - constam da fundamentação desses acórdãos, nomeadamente da do nº 1139/96, de que se acha junta cópia nos autos. Para essa fundamentação se reme-te integralmente.

3. Notifiquem-se as partes desta exposição, podendo qualquer delas pronunciar-se sobre o seu teor, querendo, no prazo de cinco dias.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1997

Armindo Ribeiro Mendes