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TC_19970211 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge due to incomplete filing requirements under the Organic Law.

Geschäftsnummer TC_19970211
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal Constitucional declined to hear the constitutional appeal because the appellant failed to submit all required elements mandated by the Organic Law. Although the court had invited the appellant to provide these missing details, the appellant remained silent, and the opposing party agreed with the relator's recommendation. Consequently, the court ruled that it would not take knowledge of the resource, resulting in the dismissal of the challenge.

Legislator-Regeste

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Art. 75-A, nºs 1 e 2 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 78-A, nº 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine a constitutional appeal if the appellant fails to provide all elements required by law, even after being given an opportunity to comply.

Schlagwörter

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Constitutional Appeal Procedural Defect Incomplete Filing Jurisdictional Bar Organic Law Requirements fehlende Legitimation der Staatsanwaltschaft ungenügende Substantiierung von Grundrechtsverletzungen Ausstand von Staatsanwälten

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 75-A, nºs 1 e 2 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
1 e 2 do art. 75º-A da mesma Lei Orgânica, não obstante convite que lhe fora dirigido para o efeito (a fls.
Art. 78-A, nº 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizou que o Tribunal não conhecesse do recurso de constitucionalidade, em virtude de o recorrente não ter indicado todos os elementos exigidos pelos nºs.
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TC_19860305
Constitutional Court dismisses appeal for applying unconstitutional law not raised during trial.
35/84
Constitutional court dismisses public prosecutor's appeal due to failure to file within eight-day deadline.
TC_19970399
Constitutional Court dismisses claim that judicial notification deadlines are unfairly extended by postal service delays.
TC_20030345
Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutionality due to lack of procedural standing and timeliness.
769/2014
Constitutional Court dismisses claim for review of judicial decision as only norms, not decisions, are reviewable.

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Volltext

Acórdão 211/97

ACÓRDÃO Nº 211/97

Proc. nº 10/97

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, o relator elaborou exposição, nos termos do art. 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em que preconizou que o Tribunal não conhecesse do recurso de constitucionalidade, em virtude de o recorrente não ter indicado todos os elementos exigidos pelos nºs. 1 e 2 do art. 75º-A da mesma Lei Orgânica, não obstante convite que lhe fora dirigido para o efeito (a fls. 205-206 dos autos).

O recorrente não se pronunciou sobre o teor dessa exposição, tendo a entidade recorrida manifestado a sua concordância com tal teor.

No essencial pelas razões constantes da exposição do relator, decide o Tribunal Constitucional não tomar conhecimento do recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta.

Lisboa, 11 de Março de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa