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539/94 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court orders administrative appeal case to be sent back to the Supreme Administrative Court.

Geschäftsnummer 539/94
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court ordered the administrative appeal case to be remitted to the Supreme Administrative Court for further proceedings. The appellant, A., sought to prevent the case from reaching the Supreme Administrative Court by requesting full legal aid to cover costs. The court decided to separate the legal aid incident from the main appeal and return the case to the lower court.

Legislator-Regeste

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Art. 720.º n.º 1 do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may remand a case to the lower court when a procedural incident regarding legal aid is raised, separating it from the main appeal to ensure proper processing.

Schlagwörter

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Constitutional Court remittal of case legal aid incident Supreme Administrative Court procedural separation Nachweis des Anspruchs auf Prozesskostenhilfe Erlass von Verfahrenskosten Entzug der unentgeltlichen Rechtspflege

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 720.º n.º 1 do Código de Processo Civil
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562/98
Portuguese Constitutional Court dismisses cost reduction request as prior judgment on costs is final and binding.
0543618
Court dismisses appeal regarding late justice fee payment when legal aid request was submitted after the initial application.
080756
Portuguese court dismisses legal aid request filed after final judgment, ruling it only applies during pending litigation.
082725
Appeal dismissed because defendants failed to prove financial insufficiency to cover normal case costs.
269/06
Constitutional Court rejects claim to reform costs order despite client's legal aid status.

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Volltext

Acórdão 174/97

ACÓRDÃO Nº 174/97

Processo nº 539/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Administrativo - 1ª Subsecção), em que figuram como recorrente a A., e como recorrido B., tendo já transitado em julgado há mais de um ano o Acórdão nº 43/96, a fls. 88 e seguintes, que decidiu a causa (tendo sido mesmo contadas as custas) e sendo manifesto que o recorrido B., com o pedi­do de "concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total de preparos e das custas", feito no termo do prazo do pagamento voluntário das custas, e nos termos proces­suais que se seguiram, pretende obstar a que o processo baixe ao Supremo Tribunal a quo, decide-se, ao abrigo do disposto no artigo 720º, nº 1, do Código de Processo Civil:

a) mandar baixar o processo ao Supremo Tribunal Administrativo;

b) mandar extrair translado dos autos, a partir de fls. 121, para ser processado em separado o incidente relativo ao dito pedido da concessão do benefícios de apoio judiciário.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa