Constitutional court allows public prosecution appeal against administrative decision regarding A's rights.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against an administrative decision. The Ministry of Public Prosecution challenged a ruling affecting A, citing prior court judgments as legal grounds. The court upheld the appeal, confirming the validity of the contested administrative act.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da Constituição; Art. 52.º da Lei de Acesso aos Tribunais: The Constitutional Court may grant relief to public prosecution appeals challenging administrative decisions when fundamental rights are at stake, ensuring effective judicial protection.
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Acórdão 162/97
ACÓRDÃO Nº 162/97
Proc. nº 48/97
2ª Secção
Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos dos Acórdãos nº 1139/96 e nº 1140/96 (publicados no Diário da República, II Série, de 10 de Fevereiro de 1997), decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa