Constitutional court allows appeal against municipal waste system law, revoking prior unconstitutionality ruling.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a previous finding of unconstitutionality regarding Article 10(2) of a municipal waste management ordinance. The court reversed its earlier decision to declare the norm unconstitutional, ordering a new review in conformity with the appeal. This procedural shift indicates the initial unconstitutionality finding was withdrawn upon reconsideration of the legal arguments presented.
Legislator-Regeste
KI-generiertArt. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 22.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may revoke its own previous decisions regarding the unconstitutionality of norms when a subsequent appeal demonstrates a change in the legal assessment or factual context.
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Acórdão 161/97
ACÓRDÃO Nº 161/97
Proc. nº 55/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma do nº 2 do artigo 10º, da Postura sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública, pelos fundamentos do Acórdão nº 1140/96, publicado no Diário da República, II série, de 10 de Fevereiro de 1997, para os quais aqui se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.
Lisboa, 26 de Fevereiro de 1997
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa