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526/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds municipal waste management ordinance against public prosecution challenge.

Geschäftsnummer 526/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding the constitutionality of a municipal waste management ordinance. The Ministry of Public Prosecution challenged Article 10(2) of the 1995 Paredes Municipal Waste and Public Hygiene Order, arguing it violated constitutional principles. The court ruled that the norm was constitutional and granted the appeal, thereby revoking the lower court's decision declaring it unconstitutional.

Legislator-Regeste

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Art. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: The Constitutional Court may declare a norm constitutional and dismiss a challenge if the provision does not violate fundamental rights or constitutional principles.

Schlagwörter

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Constitutional challenge Municipal ordinance Waste management Public prosecution appeal Constitutional conformity Verfassungsmäßigkeit der Gesetze Legitimation der Gemeinde Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the Law of the Constitutional Tribunal

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão n.º 1223/96
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54/95
Portuguese Constitutional Court allows appeal, ruling municipal waste postures are constitutional.
TC_19970159
Portuguese Constitutional Court declares municipal waste management law unconstitutional and grants relief to the prosecutor.
57/97
Constitutional court upholds municipal waste management rules as not violating the Portuguese Constitution.
566/96
Portuguese Constitutional Court upholds local waste management law while reforming the lower court's ruling on its constitutionality.
918/96
Constitutional court allows public prosecutor's appeal declaring municipal waste ordinance unconstitutional.

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Volltext

Acórdão 139/97

ACÓRDÃO Nº 139/97

Processo nº 526/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente recurso de constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., Lda., interposto da decisão do juiz da Comarca de Paredes de 10 de Maio de 1996 (fls. 43 a 45), ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº l, alínea a), da Constituição e 70º, nº l, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição da norma constante do artigo 10º nº2, da Portaria Sobre Sistema de Lixo e Higiene Pública aprovado pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª reunião da sessão ordinária de 15 de Setembro de 1995, realizado em 13 de Outubro de 1995, pelas razões constantes do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 1223/96 (D.R., II Série, de 14 de Fevereiro de 1997), decide-se não julgar inconstitucional a norma sindicada, concedendo-se provimento ao recurso e revogando-se, consequentemente, a decisão recorrida.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1996

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Maria Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa