Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
TC_19970137 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norm as constitutional under Article 10 of Decree-Law 194/92.

Geschäftsnummer TC_19970137
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against the labor court's decision regarding liability for insurance companies. The court found that Article 10 of Decree-Law 194/92, which establishes the insurer's liability, does not violate the Portuguese Constitution. Consequently, the court ordered the labor court to reform its ruling in accordance with this constitutional validation.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Article 10 of Decree-Law 194/92; The norm establishing the liability of insurance companies towards third parties is not contrary to the Constitution and must be applied.

Schlagwörter

KI-generiert
insurance company liability constitutional review labor court decision public prosecution appeal third party compensation Haftung des Versicherungsträgers Krankenpflegeversicherung Invalidenversicherungsrecht

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 10 of Decree-Law 194/92
Constitution of the Portuguese Republic

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 376/96
e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, decide-se, no sentido e com os fundamentos do Acórdão nº 376/96, D.R., II Série, de 12-7-1996, que a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não é contrária à Constituição da República.
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 137/97

ACÓRDÃO Nº 137/97

Proc. nº 304/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorridos companhia de seguros A. e o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, decide-se, no sentido e com os fundamentos do Acórdão nº 376/96, D.R., II Série, de 12-7-1996, que a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não é contrária à Constituição da República. Deve, pois, conceder-se provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa