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TC_19970111 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation limits unconstitutional for violating property and equality rights.

Geschäftsnummer TC_19970111
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court declared Article 9(1) of Decree-Law 576/70 unconstitutional for setting caps on expropriation compensation. The Public Prosecutor challenged the law, arguing it violated the constitutional guarantees of property protection and equality before the law. The Court ruled that fixed compensation limits infringed upon the fundamental rights of property owners and equal treatment, thereby negating the appeal.

Legislator-Regeste

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Art. 13º, Art. 62º n.º 2 da CR; Limits on expropriation compensation violate constitutional property rights and equality principles.

Schlagwörter

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expropriation compensation constitutional property rights equality before law fixed compensation limits public prosecutor appeal Enteignungsentschädigung Berechnung der Schadenersatzforderung entschädigungslose Eigentumsbeschränkung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 13º da Constituição da República
Art. 62º, n.º 2 da Constituição da República
Art. 9º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 576/70, de 24 de Novembro

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdãos do Tribunal Constitucional, 22º vol., págs. 425 e segs.
e outros, pelos fundamentos do Acórdão nº 184/92 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 22º vol., págs. 425 e segs.), decide-se:
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373/88
Constitutional Court upholds lower court ruling by applying prior general declaration of unconstitutionality to expropriation case.
712/01
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to expropriation compensation law, upholding fair indemnity principles.
449/91
Constitutional Court declares expropriation compensation cap unconstitutional for violating equality and just indemnity principles.
TC_19961096
Portuguese Constitutional Court declares Article 33 of Expropriation Code unconstitutional and allows the appeal.
239/88
Constitutional Court confirms lower court ruling applying prior declaration of unconstitutionality of expropriation law article.

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Volltext

Acórdão 111/97

ACÓRDÃO Nº 111.97

Proc. nº 843/96

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos M... e outros, pelos fundamentos do Acórdão nº 184/92 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 22º vol., págs. 425 e segs.), decide-se:

a) julgar inconstitucional a norma do artigo 9º, nº 1, do Decreto-Lei nº 576/70, de 24 de Novembro, enquanto estabelece limites à fixação da indemnização por expropriação, por violação das disposições conjugadas dos artigos 13º e 62º, nº 2, da Constituição da República;

b) em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa