Portuguese Constitutional Court allows appeal against insurance company liability for hospital negligence damages.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal Constitucional granted the appeal against the lower court's decision regarding liability for damages. The case involved the Ministério Público and a hospital district suing an insurance company after a patient suffered harm due to alleged negligence. The court ruled in favor of the insurance company, establishing that the insurer must cover the damages awarded to the patient.
Legislator-Regeste
KI-generiertCódigo Civil Português; Código das Seguros: The insurer is liable for damages caused by the insured's negligence in the performance of their duties.
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Acórdão 103/97
ACÓRDÃO Nº 103/97
Processo nº 902/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, vindo do Tribunal Judicial de Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes e recorrida a Companhia de Seguros, A., SA, pelos fundamentos constantes dos Acórdãos nos 760/95 e nº 761/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 996), decide-se conceder provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Messias Bento
José de Sousa Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa