Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
910/96 KI-generiert

Constitutional court allows appeal against administrative decision regarding hospital funding constitutionality.

Geschäftsnummer 910/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital of Abrantes against a lower court decision. The court determined that the lower ruling failed to properly address the constitutional questions raised in a prior judgment (Acórdão nº 760/95). Consequently, the appealed decision was revoked and remanded for reform to align with the established constitutional interpretation.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: When a lower court fails to resolve constitutional issues previously settled by the Constitutional Court, the Court must grant the appeal and remand the case for reform in accordance with the prior constitutional ruling.

Schlagwörter

KI-generiert
constitutional appeal remand for reform hospital funding public prosecutor appeal constitutional review Krankenhausbehandlungen und ärztliche Heilbehandlungen Spitalvergütung öffentlich-rechtliches Spital

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 220.º da CRP
Art. 24.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 760/95
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 98/97

ACÓRDÃO Nº 98/97

Processo nº 910/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

José de Sousa Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa