Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
TC_19970027 KI-generiert

Constitutional court grants relief to hospital, revoking lower court decision regarding constitutional issue.

Geschäftsnummer TC_19970027
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted relief to the Hospital A..., revoking the appealed lower court decision. The hospital challenged a ruling based on constitutional questions previously addressed in Acórdão nº 760/95. The court decided to reform the lower judgment to align with the established constitutional interpretation from the prior precedent.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 220.º da CRP; Art. 52.º da CRP: When a lower court decision contradicts a prior constitutional ruling on the same issue, the Constitutional Court must grant relief to the party challenging the conflicting decision to ensure constitutional uniformity.

Schlagwörter

KI-generiert
Constitutional uniformity Prior precedent binding Lower court error Constitutional review Relief granted Revocation of decision Constitutional issue Anfechtbarkeit des Rückweisungsentscheids

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 220.º da CRP
Art. 52.º da CRP

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 760/95
19/20, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, decide-se conceder provimentos ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.
KI-generiert
7/95
Constitutional court allows hospital's appeal to revoke lower court ruling on constitutional validity of administrative act.
TC_19970154
Constitutional court grants relief to hospital, overturning previous refusal of constitutional challenge to public health law articles.
414/96
Portuguese Constitutional Court upholds District Hospital's right to refuse emergency care to a non-EU citizen.
53/96
Portuguese Constitutional Court upheld hospital debt collection laws against constitutional challenge.
910/96
Constitutional court allows appeal against administrative decision regarding hospital funding constitutionality.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 27/97

ACÓRDÃO Nº 27/97

Proc.nº 799/96

2ª Secção

Relator: Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que é recorrente o Hospital A... e recorridos G... e Sociedade P..., tendo presente o teor da Exposição de fls. 19/20, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, decide-se conceder provimentos ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 15 de Janeiro de 1997

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa