Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
229/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds hospital debt collection law as constitutional under Article 10 of Decree-Law 194/92.

Geschäftsnummer 229/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a civil judgment regarding hospital debt collection. The court found that Article 10 of Decree-Law 194/92 does not violate the Constitution. Consequently, the court ordered the lower decision to be reformed to align with this constitutional ruling.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Article 10 of Decree-Law 194/92; The provision establishing hospital debt collection is not contrary to the Constitution and remains valid.

Schlagwörter

KI-generiert
hospital debt collection constitutional validity public prosecutor appeal civil judgment reform constitutional court ruling Anerkennung der Krankenkasse Rückerstattung der Krankenversicherung Recht auf Höherversicherung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 10 of Decree-Law 194/92
Constitution of the Republic of Portugal
KI-generiert

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 15/97

ACÓRDÃO Nº 15/97

Processo nº 229/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do 12º Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida G - Companhia de Seguros, S.A., sobre a cobrança judicial de uma dívida hospitalar por tratamentos recebidos pela vítima de um acidente de viação, decide-se, pelos fundamentos do acórdão nº 376/96, D.R., II Série, de 12-7-1996, que a norma do artigo 10º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não é contrária à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade

Lisboa, 14 de Janeiro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa