Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
DE FR IT EN
In Legislator analysieren
795/96 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court upholds a hospital liability statute against a constitutional challenge by the Public Prosecutor. The court rejects the claim that the law violates constitutional rights. The decision confirms the statute's validity based on established precedent. The ruling affirms the hospital's legal obligation under the specific decree. The court dismisses the constitutional objection raised by the prosecution. The judgment maintains the existing legal framework for hospital liability. The decision clarifies the scope of the relevant statutory provision. The court finds no violation of fundamental rights in the law. The ruling supports the prosecution's position on the matter. The judgment finalizes the constitutional review of the statute.

Geschäftsnummer 795/96
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)
Originalquelle öffnen Maschinenlesbares Markdown (.md)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal Constitucional granted the prosecution's appeal, declaring the contested legal provision constitutional. The Hospital and the Public Prosecutor challenged Article 2(1) of Decree-Law 194/92, arguing it violated the Constitution. The court ruled that the norm does not contravene constitutional principles, citing prior case law to support its decision.

Legislator-Regeste

KI-generiert

Art. 2(1) of Decree-Law 194/92; The Constitutional Court holds that the specified statutory provision does not violate the Constitution and is therefore valid and applicable.

Schlagwörter

KI-generiert
hospital liability statute constitutional challenge public prosecutor appeal constitutional validity decreto-lei 194/92 tribunal constitucional legal provision review Einrede der Verfassungswidrigkeit

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 2(1) of Decree-Law 194/92
Art. 78-A(1) of the Constitutional Court Law

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/96
KI-generiert
250/96
Constitutional court allows public hospital's insurance company to sue for damages due to unconstitutional administrative act.
TC_19970153
Constitutional court allows appeal against administrative decision regarding compensation for medical malpractice.
15/96
Constitutional Court grants relief to reform a decision regarding the constitutional validity of a specific administrative act.
881/96
Constitutional court declares District Hospital and Public Prosecution's appeal against administrative dismissal of civil servants admissible.
794/96
Portuguese Constitutional Court upheld hospital liability laws, rejecting claims of unconstitutional burden on healthcare providers.

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

Acórdão 14/97

ACÓRDÃO Nº 14/97

Processo nº 795/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital A, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 17, que a norma do artigo 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, não é contrária à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento aos recursos e ordena-se a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

I - Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Abrantes, sendo recorrentes o Hospital Distrital de Abrantes e o Ministério Público, considera-se, no sentido e com os fundamentos dos acórdãos nºs. 760/95, 761/95 e 118/96 [D.R., II Série, de 2-2-1996 e de 7-5-1996], que a norma do artigo 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro - a única cuja aplicação foi recusada com fundamento em inconstitucionalidade - não é contrária à Constituição da República. Deve, pois, conceder-se provimento ao recurso.

II - Sejam ouvidos os recorrentes, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique.