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TC_19970011 KI-generiert

Portuguese Constitutional Court declares housing law unconstitutional for violating tenant protection rights.

Geschäftsnummer TC_19970011
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)
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Legislator-Zusammenfassung

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The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding tenant eviction. The court found the specific housing law provision unconstitutional because it eliminated a statutory right protecting tenants from eviction during the lease term. Consequently, the lower court's ruling upholding tenant protections was confirmed as the final outcome.

Legislator-Regeste

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Art. 168.º n.º 1, alínea h), da Constituição; Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 278/93: The removal of tenant protection clauses from housing regulations violates the constitutional right to housing and due process.

Schlagwörter

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Constitutional Court Housing Law Tenant Protection Eviction Rights Constitutional Violation Regime do Arrendamento Due Process Mieterschutz

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 168.º n.º 1, alínea h), da Constituição
Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 278/93
art. 168º da Constituição

Zitierte Rechtsprechung

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Acórdão nº 1019/96 do Tribunal Constitucional
e recorrida B..., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - que remete para o acórdão nº 1019/96 do Tribunal Constitucional, junto aos autos - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, julgando-se inconstitucional, por violação da alínea h) do nº 1 do art.
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02B1129
Portuguese court dismisses preference action due to expiration of right and lack of full probative force of partial confession.
TC_20030124
Constitutional Court rejects claim for inadmissibility as it targets a specific judgment, not the underlying law.
866/19
Constitutional complaint dismissed for lacking normative questions, as it sought to re-evaluate a specific judgment rather than challenge legal interpretation.
TC_20030450
Constitutional Court dismisses appeal on rent law unconstitutionality as lower court merely acknowledged prior ruling.
TC_20000225
Constitutional Court upholds tenant's right of first refusal on full building sale despite partial lease.

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Volltext

Acórdão 11/97

ACÓRDÃO Nº 11/97

Proc. nº 686/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Cascais, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO, M..., L... e R... e recorrida B..., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator - que remete para o acórdão nº 1019/96 do Tribunal Constitucional, junto aos autos - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso, julgando-se inconstitucional, por violação da alínea h) do nº 1 do art. 168º da Constituição, a norma do art. 1º do Decreto-Lei nº 278/93, de 10 de Agosto, na parte em que elimina o nº 3 do art. 89º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, e confirmando-se a decisão recorrida.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa